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DESCRIMINALIZAÇÃO

Aborto até terceiro mês não é crime, decide STF

Decisão vale para apenas um caso, mas pode servir de base para outros processos

Aborto até terceiro mês não é crime, decide STF
Colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

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Em julgamento de apenas um caso concreto nesta terça-feira, 29, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prática de aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime. A decisão não é vinculante para casos semelhantes, mas pode servir de base para outros processos.

O colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que afirmou que a criminalização do aborto no primeiro trimestre da gravidez viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia e o direito à integridade física e psíquica.

Ainda de acordo com Barroso, a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como EUA, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda.

Em seu voto, Barroso ressaltou que, “em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”.

O ministro entendeu, no entanto, que a criminalização do aborto pode ser aplicada após os três primeiros meses de gestação.

O caso julgado nesta terça envolvia médicos e funcionários de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ), que foram detidos preventivamente em uma operação da polícia. O colegiado votou pela manutenção da liberdade dos envolvidos com base na ausência de risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal.

Fontes:
EBC - Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime

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