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INQUÉRITO DOS PORTOS

Barroso nega pedido e mantém indiciamento de Temer

Ministro do STF negou o pedido da defesa de Michel Temer e decidiu manter o indiciamento do presidente no inquérito que investiga o chamado Decreto dos Portos

Barroso nega pedido e mantém indiciamento de Temer
Temer foi indiciado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

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O ministro do STF Luís Roberto Barroso negou o pedido da defesa de Michel Temer e decidiu nesta terça-feira, 23, manter o indiciamento do presidente no inquérito que investiga supostas irregularidades no chamado Decreto dos Portos,  assinado em maio do ano passado por Temer.

O presidente Michel Temer foi indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os advogados de Temer pediram a “imediata decretação da nulidade do indiciamento”. De acordo com a defesa do presidente, a PF não tem competência para indiciar sem autorização do STF.

De acordo com Barroso, o indiciamento é, no entanto, um ato previsto em lei para qualquer pessoa e não pode haver privilégios: “O indiciamento é ato expressamente previsto em lei, que não ressalva de sua incidência os ocupantes de cargos públicos. Impedir o indiciamento apenas de uma classe de pessoas, sem fundamento constitucional ou legal, configuraria uma violação aos princípios da igualdade e da república, ao conferir um privilégio exclusivo e injustificado a determinadas autoridades”.

Michel Temer e outras dez pessoas são investigados no inquérito que apura o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A na edição do Decreto dos Portos, que aumentou de 25 para 35 anos o prazo de contratos de concessões do setor, sendo prorrogáveis por até 70 anos.

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