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PEC das domésticas

Bem-vindos ao passado

Servidores domésticos e famílias empregadoras entram no circo dos horrores da legislação trabalhista e do regime previdenciário

Bem-vindos ao passado
Uma obsoleta legislação trabalhista chega agora ao ambiente das famílias

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Primeiro, a boa notícia na incessante e democrática busca por maior grau de inclusão social. Os prestadores de serviços domiciliares foram equiparados aos demais profissionais em seus direitos trabalhistas e previdenciários por uma proposta de emenda constitucional. É uma tentativa de retirar da informalidade os serviços de empregados domésticos.

Agora, a má notícia quanto aos impactos econômicos da nova legislação. Os excessivos encargos sociais e trabalhistas que incidem sobre os salários são armas de destruição em massa contra os empregos. Aumentam para as famílias os custos dos serviços de empregadas, cozinheiras, cuidadores de idosos, babás, arrumadeiras, motoristas, caseiros, jardineiros, mordomos e passadeiras. Haverá demissões, acordos para permanência na informalidade, menor ritmo de criação de emprego e salários mais baixos para novas contratações. Deve também aumentar substancialmente o número de ações trabalhistas.

A redução dos salários, o aumento do custo da mão de obra, a queda do nível de emprego e o aumento dos conflitos trabalhistas são efeitos conhecidos de uma obsoleta legislação trabalhista no ambiente das empresas. Efeitos que chegam agora ao ambiente das famílias. Estariam as tentativas de ampliar a inclusão social sempre condenadas a causar desastrosos efeitos econômicos? A extensão dos direitos sociais a alguns sempre resulta na exclusão econômica de outros, geralmente os menos qualificados? A conciliação dos direitos sociais com a manutenção de empregos e salários depende da flexibilidade da legislação trabalhista e da eficiência do regime previdenciário. E o Brasil vai muito mal nas duas dimensões.

Se por um lado festejamos a entrada dos servidores domésticos e das famílias empregadoras na legalidade trabalhista e previdenciária brasileira, lamentamos por outro seu ingresso em um verdadeiro circo dos horrores. Bem-vindos à “Carta del Lavoro” da Itália fascista de Mussolini, ao buraco negro de nossa previdência social e ao inferno dos conflitos trabalhistas que incendeiam nosso ambiente empresarial. Tudo pela inapetência por reformas modernizadoras de uma obsoleta social-democracia que se reveza no poder desde a redemocratização, em vergonhosa aliança política com nefastos conservadores.

 

Fontes:
Instituto Millenium - Bem-vindos ao passado

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4 Opiniões

  1. Andre Luiz D. Queiroz disse:

    O artigo aponta o que já fora comentado na semana retrasada: que o excesso de encargos trabalhistas onerando os empregadores irá possivelmente causar mais informalidade e/ou diminuição dos salários efetivos dos trabalhadores domésticos, ao invés de assegurar-lhes mais direitos, como o FGTS. Bem entendido: não há oposição a que se assegurem direitos aos trabalhadores, mas que se faça isso sem onerar tanto aos empregadores! A legislação trabalhista brasileira está por demais defasada, e insiste em impor obrigações aos empregadores sem prever recursos para tal — a famosa ‘mesura com chapéu alheio’ !

  2. olbe disse:

    Foi a grande catada da Dilma,todas as empregadas do brasil vão votar nela..Acho que já era tempo delas terem respeitados seus direitos e não pararem de trabalharem sem horário. Temos que deixar de comprar menos um sapato ou uma bolsa e pagar bem e respeitar seus direitos de cidadãs. Mas o governo PRECISA providenciar escolas de horário integral como tem nos EUA e na europa. Com esta nova lei, os engenheiros agora vào começar a projetar cozinhas para as donas da casa trabalharem com mais conforto e aberta para a sala. Até hoje, mesmo nas casas mais abastadas a cozinha nunca é mostrada, ;e um lugar pequeno, sem conforto pq é um lugar onde as visitas nunca entram, é lugar só da empregada, muitas vezes nem um banquinho tem pra sentar…E os quartos de empregada> nem janela tem…

  3. Carlos U. Pozzobon disse:

    Com o coitadismo comandando as decisões da Justiça do Trabalho e os encargos trabalhistas que fazem do assalariado um escravo do governo, uma parte das empregadas serão convertidas em diaristas. E aquelas que dormem na residência dos empregadores terão que arrumar suas próprias casas, saindo dos bairros nobres para viverem na periferia. Mais ônibus, mais congestionamento, mais sofrimento. O governo vai conseguir piorar a vida dos prestadores de serviços domésticos, em vez de melhorar. Mas para o governo está tudo bem, afinal ele ganha dinheiro com o trabalho alheio. Quanto aos benefícios de ter uma alimentação na altura da família a que servem, vão perder e se sujeitar ao vale-refeição no boteco da esquina. Ou haverá desconto no salário? Ninguém gosta de admitir, mas no Brasil o(a) empregado doméstico mantém a tradição de um modelo de família que vem dos tempos coloniais, em que a família oligárquica não deve trabalhar por se tratar de uma atividade degradante. Como o modelo gera uma pobreza que se constitui em sistema (o subcapitalismo) esse grupo social sempre forneceu os recursos humanos para a Casa Grande. Agora nossa oligarquia terá de enfrentar a realidade da legislação trabalhista dentro de casa. Mais uma porta aberta para advogados mau caráter e espertalhões sindicantes.

  4. Sander Fridman disse:

    Como a dona de casa vai arranjar todo o dinheiro a mais que precisará para pagar para o governo pela sua empregada? Fácil! Ela não tem como aumentar o salário que ela ganha do qual paga a empregada. Entao, contratará outra empregada por muito menos, e a diferença dará ao governo. Quem pagará os “direitos” (confiscos) serão as próprias empregadas! Alguém duvida?
    Mas o que mais me espanta é que ninguém na imprensa, nem os inúmeros comentaristas e advogados que perfilaram na grande midia: ninguém conseguiu pronunciar o óbvio! Que quando a lei lhe alcança, quem perde é sempre o mais fraco, e quem ganha é sempre o governo e a nobreza estatal e burocrática.

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