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PROJETO DE LEI

Bolsonaro sanciona pacote anticrime

Presidente vetou 25 itens do texto aprovado pelo Congresso

Bolsonaro sanciona pacote anticrime
Despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (Fonte: Reprodução/Wilson Dias/Agência Brasil)

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime que foi aprovado há duas semanas pelo Congresso. O despacho foi publicado na noite da última terça-feira, 24, em edição extra do Diário Oficial da União.

Bolsonaro vetou 25 itens do texto aprovado pelo Congresso, incluindo o aumento da pena para crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito.

Um dos itens mantidos, a criação da figura do chamado juiz de garantias, era criticado pelo ministro Sergio Moro. Com a medida, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.

Os vetos presidenciais foram justificados em mensagem enviada ao Senado e publicadas no Diário Oficial.

Fontes:
EBC - Bolsonaro sanciona projeto anticrime aprovado pelo Congresso

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