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NOVA LEGISLAÇÃO

Bolsonaro veta gratuidade de bagagem em voos domésticos

Decisão divide o Congresso. Base alega que manutenção de gratuidade afastaria empresas estrangeiras, enquanto oposição aponta prejuízo ao consumidor

Bolsonaro veta gratuidade de bagagem em voos domésticos
Legislação aprovada garante até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas (Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília)

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O presidente Jair Bolsonaro vetou na última segunda-feira, 17, o trecho do projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 863/18 que garantia o despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos em voos domésticos. A Lei 13.842/2019, com o veto, foi publicada no Diário Oficial da União.

A nova legislação já havia sido aprovada no último mês de maio pelo Senado Federal, garantindo até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras – anteriormente, o limite do capital era de 20%. Na época, os parlamentares tinham mantido a gratuidade do despacho das bagagens.

No entanto, no fim do mês de maio, Bolsonaro já havia indicado que poderia vetar a gratuidade. Na ocasião, o chefe de Estado argumentou que a sanção da gratuidade poderia criar impedimentos para a atuação de empresas estrangeiras no Brasil.

Nesta terça-feira, Bolsonaro comentou o assunto. “Com todo o respeito, quer fazer uma viagem e vai usar mais, vai levar mais de 10 quilos, acho que… Se quer levar mais de 10 quilos, pague, pô, sem problema nenhum”, disse o presidente.

Já na última segunda-feira, o porta-voz da Presidência, general Rêgo Barros, afirmou que Bolsonaro optou por vetar o dispositivo após analisar “várias aspectos […] por razões de interesse público, violação ao devido processo legislativo e suas consequências para a atratividade do mercado nacional”.

O veto presidencial, porém, divide os parlamentares do Congresso Nacional. Enquanto a base aliada argumenta que a manutenção da gratuidade poderia prejudicar empresas aéreas de baixo custo e afastar companhias estrangeiras, a oposição afirma que o consumidor sai prejudicado com a decisão.

Quando questionado se Bolsonaro temia uma possível derrubada do veto por parte do Congresso, Rêgo Barros garantiu que não. Segundo o porta-voz, “o presidente entende que a Casa de Legislação, o Congresso ou o Senado, tem o seu direito de analisar as proposições do governo, de confirmá-las, eventualmente refutá-las”. A possível análise do veto, porém, ainda não tem data para ser debatida.

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