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JULGAMENTO NO SUPREMO

Brasil tem decisão a tomar sobre restrições para abortar

Julgamento no Supremo pode nos pôr na correnteza mais moderna em matéria de saúde da mulher e direitos reprodutivos, ou pode fazer o país remar contra a maré

Brasil tem decisão a tomar sobre restrições para abortar
STF terá audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação (Foto: EBC)

Na última segunda-feira, 26 de março, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, a fim de orientar seu voto enquanto relatora de uma ação nesse sentido que o Supremo tem no colo já há cerca de um ano, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis). Hoje, no Brasil, e por força de uma decisão tomada em 2012, pelo próprio STF, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto, estupro e em situações nas quais a gravidez representa risco à saúde da gestante.

A mulher que interrompe uma gestação e não se enquadra em qualquer daquelas três concessões do poder público, está hoje, assim, sujeita a que o poder público lhe castigue com até três anos de prisão. A ação do Psol e da Anis tem o intuito de eliminar do Código Penal “qualquer forma de permissão específica do Estado” para a realização do aborto até os três meses de gravidez.

A Anis estima que, desde que a ação foi iniciada no STF, mais de meio milhão de mulheres tenham se submetido a procedimentos clandestinos, pouco ou nada seguros, para abortar, acossadas que estão pelas regras atuais, regras essas que, segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, aquela ajuizada no Supremo pelo Psol e pela Anis, ferem a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres (em termos de liberdade, planejamento familiar e direitos sexuais e reprodutivos).

Em novembro do ano passado, Rosa Weber negou um pedido de concessão de medida cautelar de urgência individual feito pelo Psol, e feito nos autos da ADPF 442, para que uma universitária fosse autorizada a fazer aborto. Uma decisão favorável àquele pedido poderia, naquela altura, ter efeito de suspensão de prisões em flagrante, inquéritos policiais e processos ou sentenças baseados nos artigos 124 e 126 do Código Penal, onde estão consignadas as formas específicas de permissão do aborto que a ADPF 442 pede que sejam eliminadas da lei brasileira. Rosa Weber entendeu que o pedido não encontrava “guarida no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, que serve como instrumento da jurisdição constitucional abstrata e objetiva”.

Na decisão de convocação de audiência pública sobre a ADPF 442, Rosa Weber diz, um tanto mais claramente, que a descriminalização do aborto “é um dos temas jurídicos mais sensíveis e delicados, enquanto envolve razões de ordem ética, moral, religiosa, saúde pública e tutela de direitos fundamentais individuais”. Os interessados têm até o dia 25 de abril para se inscreverem, mas a audiência ainda não tem data para acontecer, como tampouco o julgamento que pode pôr o Brasil na correnteza mais moderna em matéria de saúde da mulher, direitos reprodutivos e igualdade de gênero, ou pode fazer o país, com o Supremo, com tudo, remar contra a maré.

O aborto e o Terceiro Reich

Neste exato momento, por exemplo, o movimento em defesa do aborto legal e seguro deslancha na Argentina, com pesquisas mostrando 60% da população a favor. Os irlandeses votarão a descriminalização do aborto no próximo 25 de maio. Na Alemanha, o aborto é crime tal e qual é no Brasil: salvo aquelas três permissões específicas do Estado. A lei alemã tem, porém, um artigo curioso. Trata-se do artigo 219 da lei sobre interrupção voluntária da gravidez, segundo o qual um médico não pode “publicitar” que realiza aborto. “Sou médica e estou a ser condenada porque informo e trato mulheres”, disse Kristina Hänel, uma médica de Frankfurt que foi condenada recentemente a pagar uma multa de seis mil euros porque o site da sua clínica menciona que ali são atendidas mulheres que precisam abortar. Nesse exato momento, Angela Merkel tenta costurar um acordo de sua coligação para revogar aquele artigo, que data do Terceiro Reich…

Não faz tanto tempo, mas já faz mais de 10 anos, que outro país europeu, Portugal, decidiu descriminalizar o aborto nos primeiros meses de gestação. Lá, quem bateu o martelo não foi o tribunal constitucional, mas sim a população, que disse, em referendo, “sim” ao direito da mulher de abortar, não até 12, mas até 10 semanas de gravidez. A Assembleia da República sacramentou a vontade popular, removendo da lei a necessidade de, para abortar, a mulher carregar um feto com má formação, ter sido estuprada ou correr risco de vida. Desde então, o procedimento abortivo pode ser feito na rede pública de saúde do país, onde desde antes da descriminalização do aborto tem havido um esforço, não sem resistência de setores da sociedade portuguesa, para o avanço da educação sexual nas escolas.

Dados de 2015 mostram que 95,4% das mulheres que recorreram ao aborto legalizado em Portugal recorreram também a um método contraceptivo depois, em grande parte graças ao acompanhamento e orientação a que elas têm acesso no serviço público de saúde. Em 2017, quando a descriminalização completou uma década, um estudo da ONG portuguesa Associação para o Planejamento da Família mostrou que o número de abortos em Portugal caiu 10% em relação à época da entrada em vigência da nova lei, ou da nova política, seria melhor dizer. Já o número de mortes de mulheres por complicações com o aborto caiu praticamente a zero, em um país onde o aborto já foi a terceira maior causa de mortes de mulheres.

No Brasil, a cada ano cerca de 200 mil mulheres internam-se na rede pública de saúde por causa de complicações decorrentes de abortos. Dados do SUS dão conta que 1.572 mulheres morreram em decorrência de aborto no país entre 1996 e 2013. Todas elas recorrem ao aborto empurradas por um algum motivo, bom, mau, coluna do meio ou todas as alternativas anteriores. A maioria delas recorreu à clandestinidade empurradas por um decreto-lei que data de 1940. E, nessa mesma semana em que Rosa Weber convocou uma audiência pública sobre a descriminalização do aborto, a bancada de ordem moral, religiosa, da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro votou contra todas as emendas do Plano Municipal de Educação que continham a palavra “gênero”.

Estariam sendo empurradas para Portugal, onde estrangeiras residentes podem fazer aborto gratuito e seguro, as brasileiras mais vulneráveis a se verem de repente num açougue clandestino em sua pátria, porque querem/precisam/vão de qualquer jeito abortar? Sabemos bem que esse não é lá o perfil, “a faixa de renda”, dos brasileiros e brasileiras que, desiludidos com o Brasil, andam desembarcando no aeroporto da Portela, em Lisboa, de mala, cuia e panelas. Trata-se de mais um lembrete, entre tantos outros cotidianos, de que as questões de gênero são também, senão antes, questões de classe.

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4 Opiniões

  1. Carlos disse:

    No corpo da mulher manda ela mesmo e mais ninguém.
    Caberá à mulher saber se tem meios económicos para sustentar e manter um filho. Se sabe que essa gravidez indesejada irá colocar sua vida futura totalmente na miséria ou pré-miséria, e que não poderá manter, alimentar, vestir, enfim, criar esse filho com as mínimas condições desejáveis, por que então tê-lo? Por que não abortar enquanto pode?
    Tem muita gente querendo mandar nas mulheres.
    Tem muita gente querendo instituir a miséria social no Brasil!
    Não venham invocar a religião!
    Mas curiosamente por que são os homens que não podem engravidar, decidir se uma mulher pode ou não abortar já que não possui meios económicos para criar esse filho com mínimos meios dignos?
    Com que direito os homens decidem sobre o que uma mulher deve ou pode fazer ou não?

  2. Daniela Villa disse:

    O PSOL fala do direito das mulheres porque nós votamos. Se bebês votassem alguns deles lembrariam dos direitos dos nascituros.

    Ativistas da insanidade! O mundo é formado pelos que nasceram. Se os defensores do aborto houvessem sido abortados, em coerência com a causa que defendem, não haveria ninguém hoje para propagar sua visão de mundo.

  3. Nilson Bennoti disse:

    “Julgamento no Supremo pode nos pôr na correnteza mais moderna em matéria de saúde da mulher e direitos reprodutivos, ou pode fazer o país remar contra a maré”
    Metáfora ruim, remar contra a maré pode ser a melhor escolha quando a correnteza termina numa cachoeira.

  4. Detetive Charles disse:

    Está usando fakes, lá de Manaus, pra ficar escrevendo as mesmas coisas e ficar parecendo que são vários.

    Incrível como alguém que se faz passar por diversas pessoas tem a coragem de dar opinião sobre estes assuntos!

    Toma vergonha!

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