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CORTE INTERAMERICANA

Brasil vai ser julgado por não punir a violência policial

Julgamento é referente a duas chacinas ocorridas em operações policiais em favela carioca que resultaram em 26 mortes

Brasil vai ser julgado por não punir a violência policial
Até hoje, nenhum policial envolvido nas chacinas foi punido (Foto: Pixabay)

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Pela primeira vez, o Brasil vai ao banco de réus por não punir a violência policial. Na próxima quarta-feira, 12, e quinta-feira, 13, o país será julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Quito, no Equador. A ação cobra a responsabilização do Brasil por 26 mortes na favela Nova Brasília: 13 na chacina de outubro de 1994 e mais 13 na chacina de maio de 1995, ambas durante ações policiais. Até hoje ninguém foi preso, julgado ou condenado por nenhuma das mortes.

Leia mais: A violência policial e a ética dos direitos humanos

Relembre as chacinas

Em 18 de outubro de 1994, a Polícia Civil estava em busca de carros roubados, armas e drogas em Nova Brasília. Dias antes, traficantes do Complexo do Alemão haviam metralhado a delegacia da região, a 21ª DP. O governador da época era Nilo Batista (PDT), vice que assumiu o posto quando Leonel Brizola (PDT) renunciou para disputar a presidência.

Na ocasião, 13 pessoas foram mortas. Segundo a polícia, as mortes resultaram de confronto, e, por isso, o caso foi registrado como “auto de resistência”. No entanto, os laudos cadavéricos mostraram que pelo menos dez foram mortos com tiros na cabeça. Além disso, uma comissão independente montada pelo governo do Rio de Janeiro apontou sinais de execução sumária. Além disso, três jovens denunciaram que sofreram abusos sexuais por parte dos policiais.

Sete meses depois, em 8 de maio de 1995, já no governo de Marcello Alencar (PSDB), a Polícia Civil fez outra operação em Nova Brasília e, novamente, a versão oficial foi de que 13 envolvidos com o tráfico morreram num tiroteio com a polícia. Vale ressaltar que os corpos foram retirados da favela antes da realização da perícia. Na casa, onde tudo aconteceu, pedaços de massa encefálica podiam ser vistos nas paredes.

Nos dois casos, os inquéritos foram concluídos sem que os policiais envolvidos na ação fossem indiciados pelas mortes. Tampouco houve punição em relação às denúncias de abuso sexual. Os únicos acusados eram os mortos, apontados como envolvidos com o tráfico de drogas.

A repercussão dos casos

Em 1995 e 1996, ONGs omo Cejil ( Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e Human Rights Watch levaram os casos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Já no Rio de Janeiro, os inquéritos foram enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro, onde foram arquivados.

Em 2011, a comissão pediu ao Brasil informações sobre os casos e fez algumas recomendações, como reparação às famílias por danos morais e materiais e realização de investigações efetivas para a punição dos culpados. O MP-RJ, então, desarquivou o inquérito sobre os crimes de 1995 em janeiro de 2012, e, o relativo ao caso de 1994 em março de 2013.

Em maio de 2013, o ministério denunciou quatro policiais civis e dois militares pelos 13 homicídios de 1994, sendo que mais de 120 participaram da operação. No entanto, em 7 de maio de 2015, o ministério optou por rearquivar o inquérito sobre a segunda chacina, por entender que as mortes ocorreram por conta do tiroteio entre policiais e traficantes. O ministério reconheceu que algumas vítimas tinham sinais de execução, mas que não era possível identificar de onde haviam partido os disparos.

Passados 20 anos do caso, os 13 homicídios prescreveram sem que ninguém fosse punido. Em maio de 2015, a Comissão Interamericana apresentou o processo de Nova Brasília à Corte de Direitos Humanos. A ação cobra que o Brasil reconheça responsabilidade sobre as 26 mortes e faça uma reparação às famílias, tanto em dinheiro como simbólica. Na audiência, o Brasil será representado pela Secretaria de Direitos Humanos, pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério das Relações Exteriores.

O Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana para analisar eventuais demandas judiciais relativas aos direitos humanos em 1998, logo, o que aconteceu antes disso não é da competência do tribunal. No caso das chacinas, o que está sendo julgado é o que aconteceu depois de 1998, como erros de investigação e falta de punição aos responsáveis, e não as chacinas em si. Se o Brasil for condenado, ele terá que de cumprir a decisão estabelecida.

Fontes:
BBC-26 mortos, corpos no lixo e nenhuma punição: Corte julga Brasil por chacina dupla no Rio
OEA-CIDH apresenta caso sobre o Brasil à Corte IDH

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2 Opiniões

  1. Rogerio Faria disse:

    Só Freixo pode tentar sustar esta verdadeira carnificina patrocinada pelos agentes policiais.

  2. Ludwig Von Drake disse:

    A polícia não é causa de violência, nem parte, ela é consequência.

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