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ACORDO ENTRE EUA E BRASIL

Câmara adia votação do projeto sobre uso da base de Alcântara

Assinado em março, por EUA e Brasil, acordo prevê salvaguardas tecnológicas relacionadas a lançamentos de satélites a partir da base

Câmara adia votação do projeto sobre uso da base de Alcântara
Matéria será o primeiro item da pauta do próximo dia 22 (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

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Um acordo entre a maior parte dos líderes partidários transferiu para a próxima terça-feira, 22, a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/19, que contém o acordo de salvaguardas tecnológicas relacionadas a lançamentos de satélites a partir da base de Alcântara (MA), assinado entre Brasil e Estados Unidos em março deste ano.

Pelo acordo, a matéria será o primeiro item da pauta, e a oposição não fará obstrução, garantindo-se a votação dos destaques apresentados ao texto.

A fase de discussão do texto foi encerrada na noite da última quarta-feira, 16. A sessão terminou em seguida.

O que prevê o acordo

Segundo informou a Agência Câmara, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) foi assinado em 18 de março, em Washington, pelos presidentes dos Estados Unidos e do Brasil, Donald Trump e Jair Bolsonaro.

Em agosto, após receber parecer favorável do relator, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A aprovação foi publicada em ofício assinado pelo presidente da comissão, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

O acordo prevê o lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites que usam tecnologia americana a partir do centro espacial de Alcântara, no Maranhão. O governo brasileiro vai receber uma remuneração pela utilização da base.

O AST garante que as tecnologias e patentes americanas usadas em Alcântara estarão protegidas contra uso ou cópia não autorizados. O ato protege também equipamentos de outros países que sejam lançados da base brasileira com aval dos dois governos.

O acordo é uma exigência dos americanos, que detêm as principais patentes de foguetes e espaçonaves do mundo e controla o uso civil e militar delas por outras nações.

Os procedimentos de salvaguardas tecnológicas deverão ser aplicados em todas as fases das “Atividades de Lançamento”, que envolvem desde as discussões iniciais até o lançamento e o retorno de equipamentos. As garantias serão aplicadas mesmo se o lançamento for cancelado.

Movimentação

O AST não prevê cessão de território aos americanos. O centro espacial de Alcântara continuará sendo controlado pelo governo brasileiro, mas durante as Atividades de Lançamento haverá condições especiais de movimentação pela base.

O acordo especifica que haverá áreas restritas e controladas. Nas primeiras, o acesso será monitorado pelos EUA. Nas áreas controladas, a presença será definida conjuntamente pelos dois governos e monitorada pelo Brasil. Além disso, os americanos monitorarão o centro com câmeras de vídeo durante as Atividades de Lançamento. Mas o acordo permite que o governo brasileiro, caso entenda necessário, restrinja o acesso de pessoas credenciadas pelo parceiro.

Pelo texto, somente pessoas autorizadas pelos americanos terão acesso aos equipamentos espaciais durante as fases de transporte, construção, instalação, montagem, desmontagem, testes, preparativos, lançamento e retorno.

Se houver falha de lançamento, o Brasil permitirá que os americanos auxiliem na busca e recuperação de componentes ou destroços. O governo deverá assegurar uma “área de recuperação de destroços” para o armazenamento de peças recuperadas.

O acordo determina ainda que o Brasil não permitirá o uso do centro de Alcântara por país que os americanos suspeitem de apoiar terroristas ou que não seja signatário do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês), um acordo internacional que limita a proliferação de armas de destruição em massa. O Brasil ingressou no MTCR em 1995.

Conhecimento

O Brasil poderá aplicar os recursos recebidos dos americanos, ou de outras nações que usarem o centro de Alcântara, no desenvolvimento do programa espacial, mas não poderá usá-los em compra, pesquisa ou produção de mísseis de longo alcance proibidos pelo MTCR.

O acordo não permite também que técnicos americanos prestem qualquer assistência a brasileiros sobre projetos espaciais, salvo se houver autorização expressa. Também proíbe a divulgação de informações sobre os foguetes, espaçonaves e outros equipamentos, a não ser que expressamente autorizados pelos EUA.

Críticas da oposição

A oposição critica o AST por considerar que o texto do acordo fere a soberania nacional e afeta a vida dos quilombolas presentes na área. Estima-se que 350 famílias quilombolas serão afetadas pelo acordo, em um plano de remoção para ampliar a base. A remoção seria implementada sem consulta às comunidades afetadas.

Na quarta-feira, parlamentares de oposição e ativistas quilombolas levantaram a hashtag #ConsultaQuilombolaJa, que pede a garantia de consulta livre, prévia e informada aos quilombolas em Alcântara, medida prevista na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

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