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Câmara aprova isenção de conta de luz a famílias de baixa renda

Em projeto de lei que abre caminho para a privatização da Eletrobras, a isenção do pagamento para consumo de até 70kWh por mês é aprovada

Câmara aprova isenção de conta de luz a famílias de baixa renda
Conta de luz pode ser gratuita para famílias com renda de até meio salário mínimo (Foto: EBC)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, a ampliação da isenção da conta de luz para famílias de baixa renda, com consumo de até 70kWh por mês. O projeto de lei, que precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República para entrar em vigor, abre caminho para a futura privatização da Eletrobras.

Já que permite a venda de distribuidoras da estatal no Acre, em Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima para o setor privado.

Hoje, somente quilombolas e indígenas tem isenção total no pagamento da conta de luz, de até 50kWh por mês, e a Tarifa Solidária dá descontos, conforme a quantidade de consumo. Por exemplo, para 30kWh por mês, o desconto é de 65% na conta, já para 220kWh por mês são descontados 10% da conta.

A emenda amplia o benefício da isenção total da conta para todas as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. De acordo com Julio Lopes (PP-RJ), relator da proposta, a medida não representará custos adicionais ao governo e já foi acordada com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

A proposta também permite a isenção de cobrança para atendimento de pedido de ligação de energia elétrica em locais isolados do país, cujo consumo seja de até 80 kWh por mês, no Programa Luz para Todos.

Fontes:
Folha de S. Paulo-Câmara aprova isenção de conta de luz para famílias de baixa renda

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