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APROVADO NA CÂMARA

Projeto impede ministro do STF de barrar lei em decisão individual

Proposta segue para apreciação do Senado, caso não seja apresentado nenhum recurso para votação pelo plenário da Câmara

Projeto impede ministro do STF de barrar lei em decisão individual
Plenário da CCJ da Câmara nesta terça-feira (Fonte: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Um projeto de lei que impede um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar uma lei por decisão individual foi aprovado nesta terça-feira, 3, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta segue para apreciação do Senado, caso não seja apresentado nenhum recurso para votação pelo plenário da Câmara.

O autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), argumentou que o objetivo é evitar “traumas na ordem jurídica” com decisões individuais (chamadas monocráticas) e não definitivas.

O projeto aprovado na CCJ da Câmara altera leis que regulamentam o andamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). As decisões monocráticas geralmente têm caráter provisório até que a decisão definitiva seja tomada pelo plenário do STF.

O texto aprovado nesta terça também determina que, “em caso de excepcional urgência”, no período de recesso do STF, poderá ser concedida medida cautelar nos casos de ADIs e ADPFs. A questão, no entanto, deverá ser analisada pelo plenário do tribunal até a sua oitava sessão após a retomada das atividades.

As ADIs e as ADPFs são usadas para questionar no Supremo se uma lei aprovada pelo Congresso está de acordo com a constituição e também para evitar ou reparar atos do Poder Público que ferem a Constituição.

Fontes:
EBC - Câmara aprova PL que impede STF de suspender lei em decisão individual

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