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Câmara aprova projetos em defesa das mulheres

Iniciativa do Congresso faz parte da campanha internacional 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que conta com a adesão de vários países

Câmara aprova projetos em defesa das mulheres
Campanha Você tem Voz foi lançada no último domingo, 25 (Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 28, quatro Projetos de Lei (PLs) com ênfase na defesa da mulher e no enfrentamento da violência contra mulheres. A ação integra a campanha mundial 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, do Centro de Liderança Global das Mulheres (CWGL).

Os projetos de lei preveem o aumento da pena para crimes de feminicídio, a punição da gravação de atos de intimidade sexual, a ampliação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e permitem que mães e grávidas em prisão preventiva sejam encaminhadas para prisão domiciliar. As mudanças estão previstas nos PLs 5555/2013, 3030/2015, 5001/2016 e 10269/2018.

O PL 5555/2013 é de autoria do deputado federal João Arruda (MDB/PR). Segundo o projeto de lei, o registro não autorizado de atos sexuais passa a ser tipificado como crime. Ademais, também é enquadrado a montagem de imagens para incluir pessoas em cenas de nudez ou intimidade sexual. As penas variam de seis meses a um ano. O projeto ainda será encaminhado para sanção presidencial.

Já o PL 3030/2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), aumenta a pena para o feminicídio. O tempo de reclusão varia de 12 a 30 anos para esse tipo de crime. O PL, porém, prevê o aumento da pena de 1/3 à metade se o crime for cometido em descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. A matéria será encaminhada para sanção presidencial.

O PL 5001/2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, inclui o comparecimento do agressor da mulher a programas de recuperação e reeducação como medidas protetivas à mulher vítima de agressão. O projeto será encaminhado ao Senado para aprovação.

Por fim, o PL 10269/2018, de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), prevê a prisão domiciliar para mães – com filhos até 12 anos ou com necessidades especiais – e gestantes que estiverem em prisão preventiva. O Código de Processo Penal já permitia que o juiz analisasse a questão. O projeto determina que apenas mulheres que não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa tenham esse direito. A matéria será encaminhada para sanção presidencial.

Avanço na legislação

“É muito diferente o homem brigar na rua por uma questão de trânsito, por exemplo, com uma pessoa que tem a mesma força física que ele, de brigar com essa mulher que não tem a complexidade do corpo físico, isto é, a força, igual a dele. Além do mais, [em casos de feminicídio, a mulher] não é assassinada na rua, por um estranho, mas por uma pessoa que a conhece e que se comprometeu, no relacionamento, a respeitá-la. A Lei do Feminicídio veio complementar a efetividade da Lei Maria da Penha, que é considerada uma das melhores do mundo”, contou a farmacêutica Maria da Penha, de 73 anos, um dos símbolos mundiais na luta contra a violência contra a mulher.

Esta não foi a primeira vez que o governo federal fez um esforço conjunto para combater crimes contra as mulheres. Em agosto, no dia em que a Lei Maria da Penha completou 12 anos, o Senado tornou crime a “importunação sexual” e aumentou a pena para estupro coletivo. Ademais, também tornou crime a divulgação da cena de estupro e a pornografia de vingança.

“A sociedade civil tem que cobrar, junto ao Estado, que políticas públicas sejam criadas para que a lei funcione e saia do papel. Muitas vezes, há uma omissão muito grande dos gestores públicos de municípios interioranos em criar políticas que vão ajudar a mulher a sair de uma situação difícil. […] A mulher precisa confiar na lei, mas também deve ligar para o 180 para se informar sobre seus direitos e denunciar no local onde lhe indicarem. É importante que ela tenha confiança, firmeza e convicção de que pode, sim, sair de uma situação de violência doméstica”, destacou Maria da Penha.

Campanha nacional

Com base na campanha mundial 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, o governo federal lançou, no último domingo, 25, data que marca o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a campanha “Você tem Voz” (#VcTemVoz nas redes sociais). A campanha nacional vai se estender até o dia 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos. A iniciativa foca no combate à violência e o esclarecimento dos direitos das mulheres.

De acordo com dados do Ligue 180, no primeiro semestre de 2018 a Central de Atendimento da Mulher realizou 523.339 atendimentos, entre informações, denúncias, reclamações, relatos de violência, entre outros. No mesmo período de 2017, o número foi de 592.217. Durante todo o ano, foram feitos 1.170.580 atendimentos, sendo o período com o maior número de atendimentos desde 2009.

Ainda segundo os números, foram registradas, apenas no primeiro semestre de 2018, 3.018 tentativas de feminicídio na Central de Atendimento da Mulher. No mesmo período, a Central de Atendimento da Mulher registrou 34.158 relatos de algum tipo de violência, sendo 13.643 relatos de agressão física.

“Não é possível aceitar a violência de todas as formas, sobretudo, contra a mulher. […] A violência não pode ser tolerada em hipótese nenhuma. E não estou falando apenas da violência física, tem também a psicológica, sexual, patrimonial, moral”, afirmou o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

A Central de Atendimento da Mulher recebe, em média, 250 ligações por dia. No primeiro dia do lançamento da campanha nacional, no último domingo, foram registradas 5.642 ligações. Uma das principais ações da iniciativa foi o lançamento do clipe da música “Coração pede socorro”, da cantora sertaneja Naiara Azevedo. A letra, que pode ser interpretada, por algumas pessoas, como amor, fala, na verdade, sobre violência contra a mulher e relacionamento abusivo.

Até a manhã desta quinta-feira, 29, o clipe já contabilizava mais de 566 mil visualizações, com uma resposta muito positiva do público. Nos comentários, no YouTube, é possível verificar centenas de pessoas elogiando a ação, a música e o videoclipe.

Logo nos segundos iniciais, o clipe destaca que “muitas mulheres acham que estão em um relacionamento de amor”. Em seguida, em negrito e com letras maiores, antes de iniciar a história, o vídeo afirma que elas “não estão”. No fim, a cantora explica que “muitas mulheres vivem uma relação violenta” e destaca: “Amor não tem violência”.

No Brasil, um dos principais meios de denunciar a violência contra as mulheres é através do número 180. A ligação é gratuita e confidencial. Caso se sintam mais à vontade, as mulheres também podem fazer denúncias através do e-mail ligue180@mdh.gov.br ou pelo aplicativo Proteja Brasil.

Plano Nacional

Na última terça-feira, 27, também a partir das campanhas dos 16 Dias e Você tem Voz, o presidente Michel Temer assinou um decreto que cria o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (Sinapom) e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (PNaViD). O objetivo com a iniciativa é ampliar as políticas públicas voltadas para as mulheres.

Além de Temer, também participaram da cerimônia de assinatura o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, a primeira-dama, Marcela Temer, a coordenadora da bancada feminina da Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PR-RJ), o governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF), a secretária nacional de Políticas para Mulheres do MDH, Andreza Colatto, e a ativista e farmacêutica Maria da Penha.

“Este é um trabalho que cabe a todos, sem nenhuma exceção. Queremos uma política que, naturalmente, promova os direitos da mulher e sua capitação profissional e ascensão no mercado de trabalho; que promova a valorização da sua cidadania e da sua dignidade”, afirmou Temer na solenidade.

O Sinapom prevê a elaboração e execução de políticas públicas de direitos das mulheres e enfrentamento de qualquer tipo de violência contra o gênero. Ademais, o sistema também objetiva a inclusão das mulheres nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural.

Já o PNaViD reúne princípios, objetivos e diretrizes para a formulação de estratégias de combate à violência doméstica. “O PNaViD deve integrar-se às demais políticas em curso, especialmente aquelas cujos desenvolvimentos impactarão nas ações de segurança pública, de saúde, de educação, Justiça, assistência social, assim como as demais políticas setoriais que tangenciam a equidade de gênero, tendo em vista a promoção de um ambiente sem discriminação e seguro para todos”, aponta o decreto.

Campanha internacional

As iniciativas internacionais são impulsionadas pela campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A ação teve início em 1991, quando mulheres de vários países, reunidas pelo Centro de Liderança Global das Mulheres (CWGL), iniciaram a campanha para promover o debate sobre as diferentes formas de violência contra a mulher pelo mundo.

Pelas redes sociais, a Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres faz uma intensa campanha, com postagens abordando o combate às diferentes formas de violência contra a mulher. No último dia 23 de novembro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lançou um plano com 16 ações para a segurança de meninas e mulheres em situação de emergência.

Entre as principais iniciativas propostas pelo Unicef, estão: dar voz às meninas e mulheres; criar programas para garantir e facilitar a conexão das mulheres com programas e organizações; melhorar a iluminação em vias públicas para reduzir o risco de violência sexual; criação de espaços seguros comandados por mulheres para transmitir segurança para denunciar qualquer tipo de crime; treinar profissionais da saúde para o apoio de sobreviventes de violência de gênero; entre outras coisas.

Países influentes, como o Reino Unido e a França, e organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Oxfam International, também reforçam as campanhas de combate à violência contra as mulheres.

 

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1 Opinião

  1. Vasco A. Duval disse:

    Eduque as crianças e não será necessário punir os homens.
    Todo homem teve uma mãe (mulher) que os “educou” e fê-los o que são hoje.

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