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MP 881

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

Aprovação se deu por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. A MP 881 reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica
O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, após quatro horas de sessão, o texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica.

O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. A MP 881 reduz burocracias e também limita o poder de regulação do Estado.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que foram excluídos temas que não tinham relação com a ideia inicial da MP da Liberdade Econômica.

A versão aprovada nesta terça prevê o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados. A proposta do relator era de trabalhar até sete domingos seguidos para ter direito a uma folga neste dia. Esse tempo, no entanto, foi reduzido para um domingo a cada quatro semanas.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, ressaltou que, apesar deste recuo, “vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos”.

Ao longo da sessão, que começou às 18:50h, houve tentativas de obstrução da oposição. O governo fez algumas concessões e retirou pontos polêmicos que avançavam sobre a legislação trabalhista. Articuladores do governo então negociaram e removeram pontos que poderiam bloquear a votação nesta terça.

A expectativa do governo é de que a votação seja concluída nesta quarta-feira, 14, com a apreciação de destaques. Posteriormente, o texto segue para o Senado.

Caso a medida não seja votada até o próximo dia 27, perde a validade. Rodrigo Maia também acredita na conclusão do processo nesta quarta.

Entre os itens aprovados nesta terça estão a liberação da operação de agências bancárias aos sábados, o que já enfrenta a resistência de sindicatos de bancários e a dispensa da necessidade de licenças, autorizações e alvarás prévios para empreendimentos de baixo risco.

Fontes:
Folha de S.Paulo - Texto-base da MP da Liberdade Econômica muda regras trabalhistas

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