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Câmara suspende decreto sobre Lei de Acesso à Informação

Suspensão do decreto, que alterava uma das principais ferramentas de transparência, é considerada a primeira derrota significativa do governo na Câmara

Câmara suspende decreto sobre Lei de Acesso à Informação
Decreto permitia que centenas de servidores classificassem documentos como ‘ultrassecretos’ (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados suspendeu na última terça-feira, 19, o Decreto 9.690, que alterava a Lei de Acesso à Informação (LAI). O plenário da Casa atendeu ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2019, que visava sustar a medida assinada pelo vice-presidente da República, o general Hamilton Mourão.

A suspensão do decreto ainda será analisada pelo Senado, que já se movimenta para manter a sustação. Esta foi a primeira derrota significativa do governo Bolsonaro no Congresso Nacional. No plenário da Câmara, 325 deputados se posicionaram a favor da suspensão do decreto e 54 parlamentares foram contra. Houve ainda uma abstenção.

A maioria dos votos a favor do decreto foi dada por deputados do PSL – sigla do presidente Jair Bolsonaro. Fora do partido, apenas os deputados Pastor Gildenemyr (PMN-MA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Tito (Avante-BA), Diego Andrade (PSD-MG), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Célio Silveira (PSDB-GO), Professor Alcides (PP-GO), Darcísio Perondi (MDB-RS), Chiquinho Brazão (Avante-RJ), Geninho Zulani (DEM-SP) e Fernando Monteiro (PP-PE) votaram a favor do decreto.

A deputada federal Jandira Feghali (PcdoB-RJ), apontou o isolamento do PSL na votação, destacando que o governo tentou retirar a votação sobre a suspensão do decreto da pauta. “Isso significa o isolamento do PSL nesta votação e é expressivo do momento político que estamos vivendo, dos erros que o governo vem cometendo na condução da política”. Pelas redes sociais, a parlamentar celebrou a “vitória”.

A LAI é uma das principais ferramentas usadas por jornalistas para expor escândalos de corrupção no governo brasileiro. A alteração na lei, assinada por Mourão e pelo ministro Onyx Lorenzoni, permitia que centenas de servidores classificassem um documento como “secreto” ou “ultrassecreto”, colocando-o em sigilo por 15 ou 25 anos.

O PDL 3/2019, que foi aprovado pelo plenário, é de autoria do deputado federal Aliel Machado (PSB-PR). Além dele, também assinam a autoria da medida os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Weliton Prado (Pros-MG), João Campos (PSB-GO) e Danilo Cabral (PSB-PE).

“O Decreto, tal como está redigido, prejudica a transparência, o controle social das instituições públicas. O sigilo deveria ser exceção, e está sendo cada vez mais ampliado, razão pela qual o Decreto vai além do poder regulamentar, e reduz o alcance da lei que pretende regulamentar: a Lei de Acesso à Informação”, justifica Machado no texto do PDL.

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 2012, no governo da então presidente Dilma Rousseff. Na época, apenas os presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, assim como comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas, podiam classificar documentos. No decreto de 2012, que foi elaborado depois do trabalho de um grupo interministerial, 15 ministros, além da presidente, assinaram o documento.

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