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Projeto de lei

Câmara torna mais grave o crime de vender bebida alcoólica a menores de 18 anos

Projeto, que prevê pena de dois anos a quem infringir a lei, depende apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor

Câmara torna mais grave o crime de vender bebida alcoólica a menores de 18 anos
A prática já é proibida, mas atualmente prevê punições mais brandas, geralmente com penas alternativas (Fonte: Reprodução/Thinkstock/Veja)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24, uma proposta que torna crime a venda de bebida alcoólica a menores de idade.

O projeto já havia sido aprovado no Senado e agora depende apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

A proposta, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem “vender, dar ou servir álcool a pessoas com menos de 18 anos de idade” e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei.

A prática já é proibida, mas atualmente prevê punições mais brandas, geralmente com penas alternativas.

Fontes:
Veja - Câmara torna crime venda de bebida a menor de idade

1 Opinião

  1. André Luiz D. Queiroz disse:

    Receio que a medida não vá surtir efeitos significativos na redução do problema que pretender atacar, seja, o alcoolismo. “O papel aceita tudo”, mas, qual a capacidade efetiva de fiscalização do cumprimento da lei? E com quanto rigor serão aplicadas aos flagrados cometendo o delito as sanções previstas na nova lei?…
    Entendo eu que melhor faria o governo se investisse mais em ‘prevenção’, por meio de campanhas educacionais. E, embora antipático falar em mais impostos, seria justo que houvesse um tributo específico sobre as bebidas alcoólicas (já existe tal imposto?…), cuja arrecadação se destinasse única e exclusivamente à saúde pública (como proposto para a extinta CPMF mas, claro, jamais cumprido…), ao invés de apenas aplicar uma alíquota mais elevada de ICMS. E quanto maior o teor alcoólico da bebida, mais alto o imposto. isso sim teria efeito prático na prevenção do alcoolismo, da mesma maneira que funciona no combate ao tabagismo!

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