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DECRETO PRESIDENCIAL

Cármen Lúcia suspende indulto de Natal de Temer

'Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade', afirmou a presidente do STF

Cármen Lúcia suspende indulto de Natal de Temer
Cármen Lúcia atendeu pedido feito por Raquel Dodge (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

Atendendo pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer.

O pedido foi apresentado por Raquel Dodge ao STF na última quarta-feira, 27, e foi atendido nesta quinta-feira, 28, por Cármen Lúcia.

Em sua decisão, a presidente do Supremo afirmou que as regras do decreto “dão concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados ‘crimes de colarinho branco’, desguarnecendo o erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público garantidores pela integridade do sistema jurídico”.

Ainda de acordo com Cármen Lúcia, “as circunstâncias que conduziram à edição do decreto, numa primeira análise, demonstram aparente desvio de finalidade”. Além disso, a ministra disse que o decreto presidencial nega “a natureza humanitária do indulto, convertendo-o em benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido”.

“Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade […] Indulto não é prêmio ao criminoso, nem tolerância ao crime”, escreveu a presidente do STF, que ressaltou ainda que indulto fora da finalidade prevista na lei “é arbítrio”.

O decreto assinado por Michel Temer com regras mais brandas foi duramente criticado por Raquel Dodge. A PGR chamou o ato de “arbitrário”, “inconstitucional” e “indiscriminado”, ressaltando que ele favorece a impunidade, beneficia condenados por crimes de corrupção e é inválido sob a ótica da lei.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que o decreto se deu por “posição política” de Temer, que “entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto”.

Em entrevista à TV Globo, o ministro disse que Temer deverá editar um novo decreto de indulto natalino.

Fontes:
O Globo - ‘Indulto não é prêmio ao criminoso’, diz Cármen Lúcia ao suspender decreto

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2 Opiniões

  1. Beraldo disse:

    Ler pra quê?

    A Máfia no Poder, perpetra teatro para dar credibilidade à Marionete Raquel Dodge e ao funcionamento das instituições, através da inexpressiva e submissa Presidente do STF, Carmen Lúcia.

    E pra dar um tempero especial ao banquete de final do ano, a inexpressiva ainda “alfineta” o Gilmar Mendes, amigo do Capo Michel Temer.

    Tudo tramado pra trouxas e otários.

    Pra quem sabe ler e um pingo é letra: me engana que eu gosto.

    Hipócritas!!!!!!!

  2. Daniela Villa disse:

    A dona Carmen disse tudo e a Lei é clara, o indulto é humanitário, é para quem precisa e fez jus, e não para premiar as raposas felpudas que assaltaram o galinheiro público.

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