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CCJ derruba decreto do porte de armas

Projetos contrários ao decreto que flexibiliza o porte de armas seguem para análise no plenário do Senado em regime de urgência

CCJ derruba decreto do porte de armas
Votação terminou em 15 votos contra o decreto e 9 a favor (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado derrubou, na tarde desta quarta-feira, 12, o Decreto 9.785/2019, que flexibiliza o porte de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Para derrubar o decreto, os integrantes da CCJ aprovaram sete projetos de decretos legislativos (PDLs) que são contrários à ação de Bolsonaro. Agora, os PDLs vão para análise no plenário do Senado em regime de urgência.

Dessa forma, os senadores rejeitaram o posicionamento do relator do decreto, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que apresentou um relatório a favor do decreto das armas. A votação na CCJ terminou com 15 votos contrários ao relatórios e favoráveis aos PDLs e 9 votos a favor do relatório.

“As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência ou um comércio”, justificou Marcos do Val sobre o seu posicionamento.

No entanto, além da oposição de senadores da Rede e do PT, que integram a oposição ao governo Bolsonaro, Marcos do Val também não conseguiu o apoio da senadora Eliziane Gama (MG), que também pertence ao partido Cidadania. Um dos PDLs aprovados contra o decreto foi impetrado pela parlamentar.

Contra o relatório de Marcos do Val foram apresentados três votos “em separado”. Os votos foram apresentados pelos senadores Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES). No entanto, para nortear a votação, foi utilizado como base o voto de Vital do Rego.

“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, justificou o senador, que foi seguido por outros 14 parlamentares, conquistando a aprovação das PDLs e a derrubada do decreto – que ainda depende da apreciação do plenário do Senado.

O decreto que flexibiliza o porte de armas foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 8 de maio. Desde então, intensos debates sobre o texto ocorreram. No último dia 22 de maio, o governo Bolsonaro recuou e modificou o Decreto 9.785/2019.

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