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IMPEACHMENT DE TEMER

Celso de Mello nega pedido de abertura de impeachment de Temer

Para ministro do STF, Judiciário não pode interferir na atuação do Legislativo. No entanto, a ação não anula a decisão de abertura do impeachment de Temer

Celso de Mello nega pedido de abertura de impeachment de Temer
Para Celso de Mello, o Judiciário não pode interferir em decisões que cabem ao Legislativo (Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou o pedido do deputado federal Cabo Daciolo (PRdoB-RJ) que solicitava a abertura de um novo processo de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer. Daciolo queria incluí-lo no  processo já aberto na Câmara contra a presidente Dilma Rousseff.

O deputado autor do pedido argumenta que Temer, assim como Dilma, cometeu crime de responsabilidade por ter assinado decretos que liberavam créditos suplementares sem aval do Congresso e ter sido omisso às pedaladas fiscais (uso de bancos públicos para bancar programas sociais).

No entanto, a rejeição de Celso de Mello não anula a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve dar prosseguimento ao pedido de impeachment contra Temer.

Na decisão de Celso de Mello, o ministro destacou que o Judiciário não pode interferir em decisões que cabem ao Legislativo (o caso do processo de impeachment), em virtude do princípio da separação dos três poderes. “É inviável a possibilidade jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes”, afirmou o ministro.

Celso ainda afirma que não se verifica qualquer evidência de que Eduardo Cunha tenha “vulnerado” o texto constitucional ao arquivar o pedido de impeachment de Temer, contrariando o entendimento do ministro Marco Aurélio de que o presidente da Câmara tenha feito “abuso de autoridade”, já que não caberia a ele analisar o teor do pedido e sim que ele verificasse se houve preenchimento de todas as formalidades. Cunha afirma que não há provas de irregularidades cometidas pelo vice-presidente para que o processo de impeachment avance.

Fontes:
Estado de S. Paulo-Celso de Mello nega novo pedido de impeachment de Temer e cita separação de três poderes
G1-Celso de Mello nega incluir Temer em processo de impeachment de Dilma

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1 Opinião

  1. Ludwig Von Drake disse:

    É um festival de “impitimam” para todos os gostos e a Suprema Corte começa a se misturar no furdúncio. Vai acabar sobrando para os militares mesmo.

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