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Benefício

CNJ regulamenta pagamento de auxílio-moradia para juízes

O benefício não será pago a magistrados aposentados e nos casos em que o tribunal coloque residência oficial à disposição do juiz

CNJ regulamenta pagamento de auxílio-moradia para juízes
A regulamentação pelo CNJ foi feita após liminar (decisão provisória) do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Reprodução/Veja)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o pagamento de auxílio-moradia para juízes federais e estaduais. De acordo com a resolução aprovada hoje, 7, pelo plenário do conselho, o benefício não poderá ser maior do que o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 4.377,73. De acordo com a norma, o benefício não será pago a magistrados aposentados e nos casos em que o tribunal coloque residência oficial à disposição do juiz.

A regulamentação pelo CNJ foi feita após liminar (decisão provisória) do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, Fux determinou o pagamento do benefício com base na Lei Orgânica da Magistratura. Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.

A liminar é resultado de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. As entidades alegaram que o benefício não é pago pela Justiça Federal, apesar de ser garantido pela lei.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo para evitar o pagamento do auxílio. Entende que o pagamento é ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas. O recurso da AGU será julgado pela ministra Rosa Weber.

 

Fontes:
Agência Brasil-CNJ regulamenta pagamento de auxílio-moradia para juízes

1 Opinião

  1. André Luiz D. Queiroz disse:

    É por isso que eu sou a favor de uma ideia (talvez) utópica: que os proventos totais para todo e qualquer cargo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam indexados pelo salário mínimo vigente por força de cláusula pétrea constitucional, e que também se proíba terminantemente que qualquer servidor público, ativo ou aposentado, perceba salário total, incluindo benefícios, superior ao do presidente da república.
    É justo e razoável que juízes recebam salários condignos ao tanto de responsabilidade inerente aos cargos e à formação acadêmica exigida; o que não é justo, ou ao menos, não parece moral, é a farra de benefícios que os ministros se autoconcedem, e que acaba puxando uma inflação salarial para toda a categoria, além de deputados federais e senadores, que não ficam atrás.
    Eu também ‘adoraria’ decidir unilateralmente que mereço auxílio moradia de alto valor, carro com motorista e franquia de combustível pagos por meu empregador (bem, acho que dispensaria o motorista porque gosto de dirigir! ;P ), e outra tantas benesses. Mas, como não sou eu quem decide quanto vale meu trabalho, mas sim a negociação entre meu empregador e minha entidade de classe, tenho que me contentar com meus modestos ganhos.
    Está mais do que na hora da sociedade brasileira começar a frear os abusos de todos aqueles que estão no serviço público para servir à sociedade, mas que se valem do poder acumulado para submeter a sociedade brasileira a servir a eles!
    Eu penso assim!

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