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MUDANÇAS DE REGRAS

Justiça bloqueia cobrança por bagagem

Liminar foi aprovada horas antes de as novas regras entrarem em vigor

Justiça bloqueia cobrança por bagagem
Justiça não entrou no mérito da regulamentação. Liminar ainda pode ser derrubada

A Justiça Federal aceitou o pedido de liminar do Ministério Público para que não seja posta em prática as novas regras do transporte aéreo de passageiros. A decisão foi proferida nesta tarde de segunda-feira, 13, horas antes de as novas regras começarem a valer. A decisão judicial não entra no mérito da  regulamentação em si, mas apenas atende a um pedido de liminar da procuradoria federal que pedia o seu bloqueio.

Segundo as novas regras, as companhias aéreas poderão começar a cobrar dos passageiros as bagagens despachadas. Atualmente, as companhias aéreas são obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo para os passageiros (23 quilos em viagens nacionais e duas malas de 32 quilos em voos internacionais).

Promover a queda nos preços dos bilhetes é o principal argumento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para justificar a mudança.  A agência também mudou a regra da mala de mão. Agora em vez de a franquia ser de cinco quilos, será de dez.

Caso a decisão da Justiça seja revertida, a franquia das bagagens não será a única coisa a mudar. Nos anúncios de venda, por exemplo, as empresas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor, já incluída as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque. O consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso de bilhetes comprados com mais de sete dias antes da data de voo; e as multas para alterações de passagem ou reembolso não vão poder ultrapassar o valor da passagem.

Em caso de extravio de bagagens, o prazo de restituição vai diminuir de 30 dias para sete em voos domésticos. Para voos internacionais, no entanto, o prazo permanece em 21 dias. A empresa deve ressarcir os indivíduos que estiverem fora de suas casas pelas despesas em função do extravio, como compra de roupas e outros itens necessários.

 

Fontes:
IG-Cobrança por bagagem em voos passa a ser permitida pela Anac na terça-feira
Extra-Na estreia da norma de bagagem, só uma empresa dará desconto

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