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Comissão aprova PEC do fim do foro privilegiado

Proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para o plenário do Senado, onde deve passar por alterações

Comissão aprova PEC do fim do foro privilegiado
PEC engloba apenas casos de crime comuns, excluindo casos de crime de responsabilidade (Foto: ABr)

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que pede o fim do foro privilegiado.

A proposta foi aprovada por unanimidade pela comissão. O texto agora segue para o plenário do Senado, mas deve passar por alterações antes de ser votado, como já adiantaram parlamentares do PT, PSDB e PMDB durante a votação.

Leia mais: Alvos do STF compõem comissão que vota o fim do foro privilegiado

“O PSDB vota em unidade a favor, mas reservando o direito de fazer aperfeiçoamentos no Senado”, disse Aécio Neves, presidente do PSDB. A ideia foi corroborada pelo presidente do PMDB, Romero Jucá.

Segundo uma estimativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede), atualmente 22 mil autoridades do país têm direito a foro privilegiado, entre parlamentares, conselheiros de tribunais de contas e integrantes do Ministério Público ou do Judiciário. Essas autoridades somente podem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que torna lento o julgamento dos processos.

A morosidade é a principal causa das prescrições de crimes por parte de autoridades, gerando na população um sentimento de impunidade. Segundo um levantamento do Congresso em Foco, desde a Constituição de 1988, mais de 500 parlamentares foram alvos de ações criminais no STF. Destes, apenas 20 foram condenados.

A proposta atual engloba apenas casos de crime comuns. Em casos de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função), o julgamento continuaria na alçada do STF.

Fontes:
Congresso em Foco-Comissão aprova fim do foro privilegiado para crime comum

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2 Opiniões

  1. Beraldo disse:

    A turba de Sua Alteza Michel Miguel Elias Temer, retira o “enriquecimento ilícito de agentes públicos”, do pacote anti-corrupção, e agora vem com esta farsa de aprovar a extinção doro privilegiado.

    É muita safadeza!

    O povo tá de olho e, a continuar esta safadeza, a ebulição é uma questão de tempo!

    Nada como um dia depois do outro!

    E a PEC 55 do Senado, dá medo!

  2. helo disse:

    O foro tem que acabar. Corruptos terão menos razão para se manter no poder.

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