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CCJ da Câmara

Comissão aprova PEC que reduz maioridade penal

Proposta, que se arrastava na CCJ da Câmara há 22 anos, reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal

Comissão aprova PEC que reduz maioridade penal
Deputados e manifestantes reagem à aprovação da proposta na CCJ (Reprodução/Folhapress)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 31, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC foi proposta em 1993 e se arrastava há 22 anos na CCJ.

PSDB, DEM, PR e PSD votaram a favor, enquanto PT, PC do B e PSB votaram contra. O PMDB liberou sua bancada. A votação ficou em 42 contra 17.

O debate, no entanto, está longe do fim. Agora, uma comissão especial será criada para debater o tema em, no máximo, 40 sessões. Em seguida, a PEC terá de ser votada duas vezes no plenário da Câmara e, caso aprovada, passar pelo Senado.

Se virar lei, menores de 16 e 17 anos poderão ser punidos criminalmente da mesma forma que adultos, seguindo o Código Penal e não mais as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo deputados do PT, o partido estuda ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação da PEC na Câmara.

Na semana passada dezenas de manifestantes contrários e a favor da medida ocuparam as galerias do plenário onde as reuniões da CCJ são realizadas. Nesta terça, um esquema de segurança impediu que a maior parte dos manifestantes entrasse nas galerias.

Fontes:
IG - Proposta que prevê a redução da maioridade penal avança na Câmara

3 Opiniões

  1. oseneide de sousa santana nascimento disse:

    Sou contra a redução da maioridade Penal, pois o que precisa é melhorar a educação do nosso país, fazer como disse o filosofo que diz ” Educai as Crianças e será punir os adultos” se houvesse uma educação de qualidade não precisaria desta redução.

  2. Vitafer disse:

    Então mudemos a constituição, né Renato. Quanto à Convenção, os Estados Unidos a assinaram?

  3. Renato Fregapani disse:

    O Brasil é signatário da Convenção Sobre os Direitos das Crianças, que estabelece que criança é todo o menor DE 18 anos. Portanto Incostitucional o projeto. Prevalecendo a tese da redução, primeiro tem que romper com o Tratado (Convenção); depois a maioridade absoluta tem que vir junto com a redução da maioridade penal. Ou seja: se o jovem responde criminalmente, ele tem que ter liberdade para escolher e decidir desde o início.

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