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Comissão decide que presos terão de custear suas despesas

Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova projeto que obriga presos a ressarcirem gastos com sua manutenção no sistema prisional

Comissão decide que presos terão de custear suas despesas
Aprovado pela comissão, projeto agora segue para análise no plenário (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na última terça-feira, 14, um projeto de lei que obriga presos a ressarcirem gastos do Estado com sua manutenção no sistema prisional.

O PLS 580/2015 altera a Lei de Execução Penal para determinar que os detentos banquem sua manutenção mediante recursos próprios ou por meio de trabalho. O texto agora irá para análise no plenário do Senado. Caso seja aprovado, segue para a Câmara.

O projeto chegou a ser discutido no plenário do Senado no último dia 7 deste mês, mas foi levado à CDH da Casa a pedido do senador Randofe Rodrigues (Rede-AP). O pedido foi feito com base no temor de que o projeto pudesse submeter detentos a trabalhos forçados ou agravasse a situação de condenados endividados.

Na sessão, a relatora do projeto, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), acolheu uma emenda proposta pelo senador Humberto Costa (PT-PE) que impede a cobrança de ressarcimento a presos provisórios. Em caso de não haver uma sentença definitiva, as quantias recebidas pelo Estado pelo trabalho do preso serão depositadas em juízo e somente serão revertidas para custear as despesas de manutenção após sentença definitiva. Em caso de absolvição, os valores depositados em juízo serão devolvidos ao preso.

O trabalho do preso, assim como o direito ao estudo, já é previsto no art. 29 da Lei de Execução Penal, tendo finalidade educativa e produtiva, de forma a contribuir com a ressocialização do condenado. Além disso, é remunerado e, pela lei, o produto da remuneração deve atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

Se aprovado, o PLS 580/2015 vai alterar os arts. 12 e 39 da Lei de Execução Penal, que versam sobre a assistência e os deveres do detento.

O projeto de lei é de autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS) e foi apresentado em 2015. Em 2017, Moka defendeu nas redes sociais a aprovação do projeto. “’Mente vazia, oficina do diabo’. Preso que trabalha se ocupa de boas coisas. Hoje, ele trabalha pro crime organizado. Sim ao PLS 580/2015”.

Quem é Waldemir Moka

Nascido no Mato Grosso do Sul, Waldemir Moka é formado em medicina e se filiou ao MDB em 1978. Ele iniciou sua trajetória política em 1983, como vereador da capital Campo Grande. Em seguida, teve três mandatos como deputado estadual (1987-1999) e três como deputado federal (1999-2007) antes de se eleger senador.

Em 2010, ele foi investigado pelo Ministério Público por uso de verba da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar para pagamento de despesas de caráter eleitoral. Irrigada com dinheiro público, a verba é autorizada pela Câmara, mas é vetado seu uso de caráter eleitoral. Na época, Moka feriu tal determinação ao usar a verba para imprimir 40 mil folhetos intitulados “Moka Senador”, destinados a sua campanha.

Em 2016, ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), junto com outras 219 pessoas com foro privilegiado, no caso conhecido como “farra das passagens”, por suspeita de desviar cota de passagens aéreas oferecidas pela Câmara para terceiros, entre 2007 e 2009.

Segundo apurou uma reportagem do Congresso em Foco de abril de 2009, em uma das viagens, Moka foi com a esposa e três filhas para a Europa e transportou o ex-deputado José Borba (MDB), um dos réus do mensalão. Ele também debitou na conta da Câmara uma viagem de ida e volta com a esposa a Nova York.

Moka deixou o cargo de senador em 2018, quando não conseguiu se reeleger, perdendo a vaga para a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), atual relatora do projeto.

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2 Opiniões

  1. carlos alberto martins disse:

    até que enfim uma medida justa.os que não puderem pagar terão que fazer serviços forçados.no caso de negativa,sugiro suspensão das atuais mordomias como tambem céla de confinamento solitário até o cumprimento integral da pena.

  2. Paulo oliveira disse:

    Aos poucos o Brasil vai se ajustando,isso era um mal investimento,outra situação a ser observada também é o preço do cigarro e bebidas alcoólicas quase de graça,situação de preço s a ser observada no Brasil.

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