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POLÍTICA

Congresso aprova Orçamento para 2020

A LDO mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais com relação à inflação

Congresso aprova Orçamento para 2020
Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de pouco mais que 4% (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Com intensa discussão sobre a valorização do salário mínimo, o Congresso Nacional aprovou na última quarta-feira, 9, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/2019) para 2020. A LDO aponta as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 22/2019). O texto segue para sanção do presidente da República.

A LDO foi aprovada em agosto pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais com relação à inflação. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de pouco mais que 4%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, em 2019. Porém, o PLN 22/2019, encaminhado pelo governo no final de agosto, estabelece salário mínimo ligeiramente menor para 2020: R$ 1.039.

A proposta foi criticada pela oposição que defendeu a retomada da política de valorização do piso nacional adotada pelos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e valeu entre 2005 e 2019 (a última versão da política está definida na Lei 13.152, de 2015).

De acordo com o deputado Bohn Gass (PT-RS), sem o reajuste anual calculado a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) e pela inflação do ano anterior, o salário mínimo seria hoje de R$ 573 reais em vez de R$ 998. Para ele, a retomada da política de valorização real do salário mínimo ajudaria o país a superar a crise. O deputado defendeu a aprovação de emenda com esse objetivo, mas o texto foi rejeitado pelo Congresso.

“Essa LDO precisa ter o reajuste do salário mínimo acima da inflação. A LDO tem que prever isso”, defendeu o Bohn Gass.

O deputado Cacá Leão (PP-BA) lamentou que o governo tenha enviado uma proposta sem ganho real, mas ressaltou que mudanças podem ser feitas no projeto de lei orçamentária.

“O governo enviou para cá uma proposta que não tem o reajuste do ganho real do salário mínimo, pois a política do salário mínimo está vencida. Eu gostaria muito de poder acatar os destaques que foram apresentados aqui pelos diversos partidos. Eu já vi que o PCdoB apresentou e o Partido dos Trabalhadores também apresentou, mas a gente não tem amparo legal para fazê-lo. Eu preciso seguir o que está na Constituição e torcer para que o governo envie, até o final do ano, a nova política do salário mínimo”, disse Cacá Leão.

Líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmou que a LDO evidencia a responsabilidade fiscal do governo Bolsonaro.

“É um exemplo de responsabilidade com equilíbrio fiscal e, sobretudo, com compromisso de reconstrução de um futuro melhor para o nosso país”, defendeu.

Contrário à política de reajuste do salário mínimo, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou que aumentar o piso nacional não significa aumento de renda.

“A gente pode aumentar o salário mínimo o quanto a gente quiser, isso não significa aumento de consumo, isso não significa aumento de renda, porque se fosse simples assim, se fosse por uma mera caneta do Parlamento, era só a gente fazer que nem no Zimbábue, aumentar o salário mínimo para R$ 1 milhão e fazer a inflação disparar”, defendeu

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) criticou o “congelamento do salário mínimo” e apontou que o reajuste acima da inflação é importante instrumento de distribuição de renda.

“O reajuste anual com valorização nominal é um mecanismo de distribuição de renda, de diminuição de pobreza”, sustentou.

Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o salário mínimo é fundamental para fazer girar a economia.

“Quem ganha o salário mínimo já vai ao comércio, já gira a economia. Não querer que o trabalhador brasileiro tenha reajuste no salário mínimo é entender muito pouco de economia”, criticou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a política de valorização do piso salarial como caminho para garantir que as famílias tenham o mínimo de dignidade.

“Não é só uma questão de justiça, é uma questão de justiça com os mais pobres, mas acima de tudo de promover aquecimento da economia”, assinalou o parlamentar.

Fundo eleitoral e emendas parlamentares

A LDO também trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral em 2020. Segundo Cacá Leão, o texto prevê que parte dos recursos destinados às emendas de bancada estadual poderá amparar o custeio das campanhas das eleições municipais.

Durante a votação da LDO, alguns parlamentares pediram a correção do valor destinado ao Fundo Eleitoral.

“Ainda não foi recebida a mensagem do governo corrigindo o valor do fundo eleitoral. Esse fundo, a nosso cálculo, deveria ser de R$ 1,8 bilhão. O valor enviado pelo governo foi de R$ 2,5 bilhões, ou seja, mais de R$ 700 milhões equivocadamente direcionados para os partidos”, criticou Tiago Mitraud (Novo-MG).

O relator afirmou que a discussão sobre o valor deve ser feita na LOA e não na LDO.

“Essa é uma briga que não cabe à relatoria da LDO, até porque o governo já mandou o Fundo Eleitoral, de R$ 2,5 bilhões. Isso não é problema meu”, respondeu.

Em relação às emendas parlamentares, o relator ressaltou que o texto atende à Emenda Constitucional 100, de 2019, que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento e com a com a Emenda 102, de 2019, que exclui do teto de gastos o dinheiro que a União repassa a estados, DF e municípios pela exploração de petróleo.

“O texto do projeto original preservou minimamente o disciplinamento apenas para a inclusão ou acréscimo de ações por meio das emendas. Em nosso substitutivo, não apenas reforçamos as regras quanto o processo de emendamento individual, mas também ampliamos a discussão das normas relativas às emendas coletivas de bancada estadual, já em consonância com a Emenda Constitucional 100, de 2019”, explicou o deputado.

O relator criticou notícias veiculadas pela imprensa de que estaria em curso uma “manobra para dobrar emendas obrigatórias”. Segundo alguns sites, o texto da LDO abriria brecha para que as emendas indicadas por comissões da Câmara e do Senado e pelo relator do Orçamento sejam impositivas, ou seja, com execução obrigatória. Hoje, somente as emendas indicadas individualmente pelos congressistas e pelas bancadas estaduais têm essa exigência.

“Esse fato é inverídico. Nós apenas criamos dois novos marcadores para as emendas de comissão e para as emendas de relator, que é uma inovação realmente feita nesse relatório, com o apoio da consultoria, com o apoio do governo, para trazer ainda uma maior transparência para a questão do acompanhamento fiscal do Orçamento na União”, argumentou Cacá Leão.

Indicadores econômicos

O texto da LDO prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), menor que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

O governo estima na LDO um crescimento de 2,7% do PIB no ano que vem. Já na LOA, a estimativa de crescimento da economia para 2020 é de 2,17%. No texto final da proposta, Cacá Leão ressaltou que o substitutivo prevê revisões do governo.

O texto também projeta que a inflação do próximo ano medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será de 4%. Tanto as estimativas para o PIB como de inflação são importantes para determinar as projeções de receitas e de gastos para o Orçamento do próximo ano.

Policiais Rodoviários

O parecer do relator na CMO, deputado Cacá Leão (PP-BA), incorporou a criação de um anexo com metas e prioridades para o governo Bolsonaro no próximo ano.

Cacá Leão também incluiu a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis, mas delega a decisão ao Poder Executivo, que só prevê alterações nas remunerações das Forças Armadas.

O texto final autoriza a nomeação em 2020 de candidatos aprovados no concurso mais recente da Polícia Rodoviária Federal. Cacá Leão fez um apelo ao presidente da República:

“O presidente mandou, para esta Casa, um pedido, uma determinação que acabava com os radares móveis. Então, presidente, se Vossa Excelência decidir acabar com os radares móveis, por favor, vamos substituí-los por pessoas e vamos convocar os remanescentes do concurso da Polícia Rodoviária Federal, porque há um déficit muito grande de policiais rodoviários em todo o Brasil”, defendeu Cacá Leão.

Fontes:
Agência Senado-Congresso aprova LDO para 2020

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