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De crimes e de penas

Os temas aos quais me refiro são a diminuição da maioridade penal, a liberalização da venda de drogas e o nível das penas no Brasil

De crimes e de penas
Em princípio, sou a favor de responsabilizar uma pessoa de 16 anos pelos seus atos (Foto: Flickr/_titi)

Minha fonte de inspiração cotidiana me leva hoje (e há já algum tempo) a refletir sobre temas complicados que andam muito debatidos na mídia escrita, falada e social. São três temas interligados, sobre os quais tenho sim, é claro, minha opinião, mas com certa reserva, pela complexidade dos assuntos e pelos vários ângulos pelos quais podem ser vistos e discutidos. Não pretendo, portanto, ter a palavra final sobre nenhum deles, mas apenas pensar em voz alta – ou preto no branco – sem querer impor ideia alguma e totalmente aberta a comentários que possam assinalar aspectos desses assuntos que, estou certa, não deixarão de me escapar.

O motivo desse preâmbulo é que são temas que, além de intrinsecamente complexos, têm, para todos nós, raízes emocionais subjetivas profundas, por termos sido vítimas, ou por conhecer vítimas, ou por conhecer quiçá algum perpetrante de algum dos crimes, e por julgar que, no fundo, pode haver alguma circunstância atenuante.

Os temas aos quais me refiro são a diminuição da maioridade penal, a liberalização da venda de drogas e o nível das penas no Brasil. Tem-se falado muito no projeto de diminuição da maioridade penal que tramita no Congresso. Confesso que não li o projeto e não pretendo analisá-lo, mas simplesmente expressar umas ideias que me parecem de sentido comum sobre o assunto. Em princípio, sou a favor de responsabilizar uma pessoa de 16 anos pelos seus atos. Como já foi fartamente escrito, se o cidadão de 16 anos pode votar e pode ser emancipado, não há porque ser tratado como criança na prática de crime. O direito ao voto e à maioridade vem necessariamente acompanhado do dever de responsabilidade civil. Isso me parece incontestável. Surgem então as “reservas” que se podem fazer a essa afirmação. Pelo que tenho visto, a mais frequente é a de que a prisão é uma condenação não só a privação de liberdade, mas a uma “educação” negativa pelo contato com adultos aguerridos no crime e prontos e inclinados a incutir seus “princípios” aos neófitos. A solução parece simples: criar seções diferentes nas prisões, de forma a manter os mais jovens e menos experimentados nos delitos afastados dos “da pesada”. Não estou falando de internações em instituições para delinquentes juvenis, obviamente, pois é, ao que me consta, o que já se pratica. O que quero dizer é que o maior de 16 anos deveria ser julgado e condenado como adulto, mas ser mantido, em prisões normais, afastado dos condenados adultos. Eu mesma replico a essa proposta: é economicamente inviável, dado o estado de nossas prisões. E vem a tréplica: em vez de dirimir a responsabilidade de quem tem plenas condições de assumi-la, que a prioridade seja dada a melhorar as condições carcerárias no Brasil. Sei que há muito que ser consertado no nosso país, e sei que é pouca a disposição atual de fazê-lo – esse item, no entanto, me parece merecer uma atenção prioritária.

Tema intimamente associado ao anterior pelo fato de que grande parte dos crimes praticados por “menores”(e por maiores também) estão ligados ao tráfico e ao consumo de drogas, é o do tratamento legal a ser dado a essas atividades. Mais do que nunca , escreverei “pisando em ovos”, já que o tema também já foi amplamente discutido, mormente, me parece, fora do Brasil, e tende a suscitar paixões. Minha opinião pessoal é de que a liberalização cuidadosa da venda de drogas poderia ceifar o mal pela raiz, ao privar os traficantes de sua fonte de renda. Se o acesso às drogas fosse permitido, mas evidentemente controlado, como é o acesso a certos medicamentos, e mais, se a droga tivesse um preço subsidiado, não só o usuário não precisaria mais recorrer ao criminoso para obter sua dose, mas ainda poderia ser cadastrado em farmácias e poderia ser acompanhado pelo sistema de saúde pública. Há pessoas que argumentam que se não houvesse usuários, não haveria fornecedores, e que por essa razão, as penas por consumo devem ser iguais ou superiores às por tráfico. É um óbvio círculo vicioso, mas será que não haveria uma saída pela “banalização”, por assim dizer, desse comércio? Sei que tentativas de liberalização do uso de drogas fracassaram na Suíça e na Holanda, onde os “needle parks” viraram redutos de delinquentes e criminosos de toda espécie, mas continuo acreditando que um estudo aprofundado da questão poderia levar a uma solução que passasse por um caminho parecido.

O último tema sobre o qual os dois anteriores me levam a me manifestar é um tema que parece fazer unanimidade na opinião pública, mas sobre o qual nem o Legislativo, nem o Judiciário se mostram realmente dispostos a se debruçar. Não creio ser a única pessoa que se estarrece com a leniência das penas impostas no Brasil. Os crimes mais hediondos são punidos com alguns anos de prisão – não me lembro de ter ouvido falar de pena mais longa do que 15 ou 20 anos – que tendem a não ser cumpridos. “Life without parole”, ou seja, prisão perpétua sem possibilidade de remissão de pena, é, até onde sei, uma pena que não existe no Brasil. Da pena de morte, então, nem se fala. Abro um parêntese para lembrar os episódios simplesmente revoltantes em que nosso atual Governo intercedeu por e procurou defender a vida de dois traficantes confessos que foram executados na Indonésia.

Esses homens estavam plenamente conscientes de seus crimes, praticados em conhecimento de causa e de consequência, e causaram danos inegáveis à sociedade em que os praticaram. Se escolheram agir num país onde o crime que cometeram é passível de pena de morte, não cabe ao nosso Governo interceder por eles só porque no Brasil essa pena não é praticada. Problema nosso, problema deles (os condenados) – certamente não problema do Governo indonésio que adere estritamente a suas leis. Se o Brasil seguisse um exemplo parecido, talvez houvesse uma luz ao final desse nosso interminável túnel. Voltando ao tema do qual estava falando, acredito que uma séria revisão do nosso sistema penal, (mas séria mesmo, deixando de lado idéias supostamente “progressistas” e sofisticadas sobre socialização e reeducação, que podem ter algum valor em países onde a qualidade do sistema carcerário o permite, o que certamente não é o caso do Brasil), revisão essa que trouxesse penas que os criminosos pudessem efetivamente temer, além do controle muito mais severo da vida carcerária (celulares? facões? armas de fogo? – que prisões são essas?) é outra prioridade máxima nas muitas reformas pelas quais nosso país precisa urgentemente passar.

Acho que, de certa forma, estou “chovendo no molhado”. No entanto, estava precisando ordenar minhas idéias sobre esses temas, e seguirei refletindo, pois acho que não merecemos viver num país com uma qualidade de vida tão baixa (e de morte tão alta!), situação que é, no fundo, com as pessoas certas pensando e agindo no lugar certo, perfeitamente remediável.

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