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DECRETO POLÊMICO

Decreto de armas tem ‘inconstitucionalidades’, diz Maia

De acordo com Rodrigo Maia, o Legislativo poderá derrubar trechos do decreto. Porta-voz da presidência diz que texto não fere a Constituição

Decreto de armas tem ‘inconstitucionalidades’, diz Maia
Maia informou que está em contato com o ministro da Casa Civil (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira, 9, que o decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira, 7, tem “algumas inconstitucionalidades”.

Ainda de acordo com Rodrigo Maia, o Legislativo poderá, portanto, derrubar trechos do decreto.

Já o porta-voz da presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o decreto foi analisado pela área jurídica do Planalto e ressaltou que se trata de uma medida constitucional. “A constitucionalidade do decreto foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área jurídica do Palácio [do Planalto] entendeu ser constitucional, e o presidente chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata. A existência de entendimentos diferentes é natural”, disse o porta-voz.

O decreto de armas altera regras para importação de armas, sobre o direito ao porte de armas e munições e também amplia o porte de armas para mais categorias.

O presidente da Câmara dos Deputados informou que está em contato com o ministro da Casa Civil para negociar pontos que ferem algum princípio constitucional a fim de evitar que o decreto seja derrubado pelo plenário da Casa.

“Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo – que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional –, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo [que sustam o decreto do Executivo]”, disse Maia nesta quinta.

Fontes:
G1 - Para Maia, decreto das armas tem 'inconstitucionalidades'; governo diz que é constitucional

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