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Decisão

Dependência do imposto de renda vale para casais homossexuais

O parecer determina o mesmo procedimento adotado por casais com união estável.

Dependência do imposto de renda vale para casais homossexuais
Companheiro homossexual pode ser dependente do imposto de renda

Casais homossexuais poderão declarar o companheiro como dependente do Imposto de Renda. É o que definiu o Parecer 1.503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e que deverá ser publicado nesta semana no Diário Oficial da União.

O parecer determina o mesmo procedimento adotado por casais com união estável. “O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes”, diz o documento.

A norma partiu da consulta de uma servidora pública que desejava incluir a companheira como dependente no imposto.

Fontes:
Agência Brasil - Casais do mesmo sexo podem declarar o companheiro como dependente no Imposto de Renda

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1 Opinião

  1. ANGELICA disse:

    ACHEI MUITO LEGAL.
    A NOVA LEI PARA AS PESSOAS HOMOSSEXUAIS, ALIAS TODOS SÃO CIDADÃOS E MERECEM O SEU DIREITO TAMBÉM

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