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mandado de segurança

Deputados pedem que STF anule votação da PEC da maioridade penal

Ação protocolada no Supremo questiona a votação, com um intervalo de apenas 24 horas, de dois textos parecidos sobre maioridade penal

Deputados pedem que STF anule votação da PEC da maioridade penal
Câmara aprovou emenda que reduz a maioridade penal no caso de crimes graves (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

Um total de 102 deputados de 14 partidos protocolaram nesta quinta-feira, 9, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação da PEC da maioridade penal.

A ação, assinada por deputados do PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC, questiona a votação, com um intervalo de apenas 24 horas, de dois textos parecidos sobre maioridade penal.

A Câmara aprovou no último dia 2 de julho uma emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos. A aprovação, no entanto, aconteceu apenas um dia após o plenário rejeitar uma proposta muito parecida. A diferença entre os dois textos é que o documento aprovado exclui a responsabilização criminal de jovens nos casos de roubo qualificado e tráfico de drogas.

Na ação protocolada no STF, os deputados argumentam que a Constituição Federal prevê que “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

“Não há dúvidas de que a emenda aglutinativa tratou da mesma matéria já rejeitada quando da votação do substitutivo. O tema em discussão era e continuou a ser redução do limiar etário de responsabilização penal. […] A mera recombinação de tipos penais não parece suficiente para caracterizar matéria nova. O cerne da questão era e continuou a ser a redução da idade mínima da responsabilização”, afirmam os parlamentares no mandado de segurança.

Ainda de acordo com os deputados, a votação da PEC ocorreu “no susto”, sem respeito ao debate. A atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no comando das votações, também foi muito criticada pelos deputados signatários do documento.

Fontes:
G1 - Deputados acionam STF para tentar derrubar votação da maioridade penal

1 Opinião

  1. Roberto1776 disse:

    É difícil entender a razão de tanto esforço por parte de 102 deputados para manter pequenos assassinos fora dos presídios.
    Será porque eles imaginam que jovens assassinos e jovens ladrões sejam pequenininhos?
    Quanta ingenuidade! Eles matam tão bem quanto qualquer maior de 18 anos.

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