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Novas regras

Dilma sanciona lei dos empregados domésticos

Lei iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos de outros trabalhadores, garantindo benefícios como hora extra e adicional noturno

Dilma sanciona lei dos empregados domésticos
Dilma sancionou a lei com dois vetos (Foto: Divulgação: Presidência da República)

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos empregados domésticos, garantindo benefícios como hora extra e adicional noturno. A chamada “PEC das Domésticas” iguala os direitos dos empregados domésticos ao dos demais trabalhadores. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 2.

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O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes.

O segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família. A presidente entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico.

A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.

O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei, que deve acontecer em cerca de quatro meses.

No caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.

O Ministério do Trabalho estima em 7 milhões o número de trabalhadores domésticos no país, sendo que apenas 1 milhão têm carteira assinada.

Fontes:
Agência Brasil - Dilma sanciona com vetos o projeto de lei das domésticas
G1 - Dilma assina regulamentação dos direitos das domésticas, diz Planalto

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