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Ajuste fiscal

Dilma sanciona lei que endurece regras para direitos trabalhistas

Presidente aprovou, com dois vetos, a MP 665, que muda regras para o recebimento do seguro desemprego, abono salarial e seguro defeso

Dilma sanciona lei que endurece regras para direitos trabalhistas
Com o corte nos benefícios, o governo espera economizar R$ 55,3 bilhões por ano (Foto: Wikipedia)

A presidente Dilma Rousseff sancionou a MP 665, que endurece as regras para o recebimento de benefícios trabalhistas, como seguro desemprego, abono salarial e seguro defeso. A medida entra em vigor a partir desta quarta-feira, 17.

A nova regra estabelece o tempo mínimo de 12 meses para que o trabalhador tenha acesso ao benefício pela primeira vez. Na segunda requisição, esse período cai para nove meses. Já na terceira, o tempo mínimo cai para seis meses.

A presidente, no entanto, vetou dois artigos da medida. O primeiro foi o artigo 4º, referente às regras para que o trabalhador rural tivesse acesso ao benefício. O trecho, aprovado pelo Congresso e vetado por Dilma, definia uma carência de seis meses para que o trabalhador rural recebesse o benefício, tempo menor que o exigido para o trabalhador urbano.

Dilma também vetou a parte que aumentava de um para três meses o tempo mínimo de serviço para o trabalhador ter direito ao abono salarial. Com o corte nos benefícios, o governo espera economizar R$ 55,3 bilhões por ano.

Fontes:
Estadão-Dilma sanciona lei que limita acesso a direitos trabalhistas com dois vetos

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