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Tribunal Internacional

Dirceu recorre à OEA contra julgamento do mensalão

Defesa alega que ex-chefe da Casa Civil só foi julgado em uma instancia, contrariando Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte

Dirceu recorre à OEA contra julgamento do mensalão
Defesa de José Dirceu alega que STF agiu de forma 'incoerente e casuísta' (Reprodução/André Coelho/Arquivo O Globo)

Os advogados do ex-ministro José Dirceu apresentaram um recurso nesta terça-feira, 13, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, acusando o Brasil de violação de direitos humanos no julgamento do mensalão.

O petista solicita que a comissão recomende ao país um novo julgamento (a organização se limita a fazer recomendações). Caso isso não ocorra, os advogados pedem que o caso seja encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, na Costa Rica, responsável por julgar os países por violação de direitos humanos.

“É inconteste que o Estado brasileiro negou a José Dirceu o seu direito fundamental ao duplo grau de jurisdição”, destaca o documento. Segundo a defesa de Dirceu, o Supremo Tribunal Federal (STF) agiu de forma “incoerente e casuísta” ao desrespeitar o direto dos réus de serem julgados em duas instâncias na Justiça. Para a defesa, o STF feriu o Pacto de São José, Costa Rica, um acordo internacional assinado pelo Brasil que prevê o direito de recorrer de uma sentença condenatória a uma instância superior.

Dirceu foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos e onze meses de prisão por corrupção ativa. Outros três condenados também já recorreram à comissão da OEA: os ex-dirigentes do Banco Rural Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane.

Em abril, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou um ofício ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para sugerir a criação de um grupo de trabalho para subsidiar a atuação do Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O grupo seria formado por representantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral da República e dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores.

 

 

Fontes:
Valor Econômico-José Dirceu recorre à OEA e pede novo julgamento do mensalão
O Globo-Dirceu entra com ação na OEA contra o julgamento do mensalão

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