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Direito de defesa

É legítimo o projeto de lei que criminaliza o preconceito

Projeto de Lei 122 tem por objetivo criminalizar a homofobia no país

É legítimo o projeto de lei que criminaliza o preconceito
Discriminação é a antítese da dignidade e a negação do pluralismo (Reprodução/Internet)

O meio acadêmico discute atualmente a adequação ou a oportunidade do Projeto de Lei 122, que criminaliza a homofobia. Natural, portanto, uma reflexão sobre o assunto.

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Caio Prado Jr. dizia que todo povo tem na sua evolução, vista a distância, um certo sentido. O Direito Penal é o retrato fidedigno desse sentido evolutivo, pois ao apontar os comportamentos menos tolerados acaba por revelar os valores sociais mais prezados. Assim, a lei penal só será legítima se proteger bens jurídicos derivados desses valores constitutivos da ordem social.

Os valores que fundamentam a ordem política e social brasileira estão previstos na Constituição: a dignidade humana e o pluralismo, de forma que a espinha dorsal da política criminal brasileira é a proteção de bens que promovam a autodeterminação do indivíduo.

A discriminação, por sua vez, é a antítese da dignidade e a negação do pluralismo. Por isso, a linha da política criminal brasileira é o progressivo combate ao preconceito, seja racial (Lei 7.716/89), por motivos religiosos (artigo 280 do Código Penal), ou por outras razões. O Projeto de Lei 122 segue essa tendência, vedando a discriminação pela opção sexual porque tal conduta afeta a autonomia do indivíduo ao negar-lhe liberdade para construção de seu mundo de vida. A realização da justiça, como diz Honneth, depende da proteção de um contexto social de reconhecimento recíproco, e esse contexto é incompatível com o discurso discriminatório.

É verdade que a opção pela repressão penal nem sempre é a melhor alternativa. O uso de políticas de educação e conscientização deve preceder à criminalização, a não ser que tais instrumentos mostrem-se incapazes para evitar determinados comportamentos. Porém, a constatação da UNAIDS, de que a cada três dias um homossexual é morto no mundo, e as estatísticas brasileiras de 100 homicídios anuais por homofobia revelam as razões do legislador para o uso do Direito Penal.

A lei penal, nesse caso, não tem finalidade pedagógica, não visa ensinar a tolerância e o convívio — finalidade alcançada por outros mecanismos, como a educação — mas apenas impedir que sejam negados direitos a determinados grupos sociais. Por isso, a lei não criminalizará apenas o preconceito quanto à opção sexual, mas também punirá a discriminação pela religião, origem, idade, sexo ou gênero, com as mesmas penas previstas para a segregação racial.

Pode-se questionar a quantidade de pena proposta, que equipara a discriminação à lesão corporal grave em alguns casos, em evidente desproporcionalidade, mas a definição do bem jurídico e a técnica legislativa estão de acordo com os princípios constitucionais vigentes.

Alguns criticam a proposta por seu eventual conflito com a liberdade de expressão. No entanto, a liberdade de expressão — que é a faculdade do indivíduo manifestar seu pensamento sem censura prévia — não isenta o manifestante de responsabilidade civil ou criminal se o conteúdo das expressões violar a honra de alguém ou incitar o ódio contra determinados grupos sociais. As manifestações contrárias ou favoráveis a ideias fazem parte do convívio democrático, mas a exclusão social daqueles que optam por determinado culto, religião, ideologia, ou opção sexual, atenta contra o pluralismo e a dignidade humana, o que autoriza a intervenção penal e legitima o projeto de lei em discussão.

Fontes:
Conjur - É legítimo o projeto de lei que criminaliza o preconceito

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3 Opiniões

  1. Mauricio Fernandez disse:

    Já criminalizaram o beliscão que um pai dá em seu filho. O que mais pode-se esperar dessa gente? Só outro mensalão e pizzas de todos os sabores como os resultado das CPIs.

  2. André Luiz Duarte de Queiroz disse:

    @ Mauricio Fernandez,
    O problema é que ocorrem excessos, de toda a ordem. Muitas e muitas vezes, não fica só no beliscão, puxão de orelha ou no tapinha no bumbum — agressões brutais ocorrem sim (aliás, beliscão e puxão de orelha podem ferir gravemente uma criança…). Por isso a punição física, a título de ‘disciplinar’ uma criança, deveria ser evitada. Pessoalmente, como pai, penso que o melhor castigo é cortando ‘privilégios’ (a TV, o computador, as guloseimas…): não ‘traumatiza’ ninguém, e certamente leva a criança a pensar mais sobre as consequências de seus atos.

    Da mesma forma com a questão da homofobia. Como mencionado no artigo, muitos homossexuais sofrem violências de toda forma, e é isso que a lei tenta evitar.

  3. Cleber Santana disse:

    Olha amigos sou da seguinte opinião.
    Todos temos direitos e deveres e isso é fato. O problema que PL 122 fere a constituição dando poderes diferenciados para homosexuais. Um homosexsual é homem ou mulher e são garantidos os seus direitos na constituição.
    Não ha nescecidade de méritos especiais para uma única classe de pessoas que tem opções de escolha.
    Ja tive muitos amigos homosexuais e não tenho nada contra a opção de cada um. Mas o que essa PL 122 quer é simplesmente como muitas coisas que o PT faz é causar.
    Causar o caus na sociedade. Se fala que homosexuais são mortos ok! Mas amigos todo tipo de pessoa entre crianças, homens e mulheres são mortos todos os dias.
    E isso parece normal não acham?
    O fato é que o que faz de um homosexual ser mais importante que um heterosexual?
    Somos todos iguais.
    Por isso amigos devemos dizer “NÃO” para PL 122.

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