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É sancionada a Lei Maria da Penha

No dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei que coíbe e pune a violência doméstica contra as mulheres

É sancionada a Lei Maria da Penha
A lei coíbe e pune agressão doméstica contra as mulheres (Foto: Flickr)

Após aprovação por unanimidade no Congresso Nacional, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), foi sancionada. Seu nome é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que, depois de sofrer duas tentativas de assassinato pelo marido, passou 20 anos lutando por justiça, o que só aconteceu quando seu caso chegou à Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil a reparar os danos causados à Maria.

A LMP hoje é o principal instrumento legal de coibição e punição da violência doméstica contra mulheres. Pela lei, são definidas cinco formas de violência: psicológica, física, sexual, patrimonial e moral.

Em 2012, a Organização das Nações Unidas (ONU) considerou a Lei Maria da Penha a terceira melhor lei no combate à violência doméstica. O Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea)divulgou em 2015 um estudo sobre a efetividade da lei: de acordo com os resultados, a taxa de homicídio contra mulheres em suas residências diminuiu cerca de 10%, o que significa que a lei, além de punir os agressores, contribui para que o crime não aconteça.

Fontes:
DM-Lei Maria da Penha Nove anos de sanção e uma luta contínua pelo fim da violência doméstica contra as mulheres

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