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DIREITOS DAS CRIANÇAS

ECA completa 28 anos nesta sexta-feira

Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado no dia 13 de julho de 1990

ECA completa 28 anos nesta sexta-feira
ECA é a principal ferramenta dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil (Foto: Agência Brasília/Flickr)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 28 anos nesta sexta-feira, 13. Fruto de uma construção coletiva na sociedade civil, e usando como base os avanços da Convenção sobre o Direito das Crianças das Nações Unidas, o ECA é a principal ferramenta dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Desde que foi sancionado até os dias atuais, o ECA passou por algumas mudanças na legislação para que continuasse atual, atendendo às necessidades das famílias. O estatuto foi importante para a concretização do Artigo 227 da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, diz o Artigo.

Entre as principais modificações do ECA, estão as sanções da Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada (Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014), que dá direito às crianças e adolescentes de serem educados sem castigo físico; a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016), que atribui obrigações ao Estado sobre a responsabilidade com a primeira infância; a Lei da alienação parental (Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010), que considera ilegal que um genitor ou família coloque a criança ou adolescente contra o outro genitor; entre outras.

Segundo o ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do poder público o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Para isso, todos devem garantir as condições possíveis, além de protegê-los de toda forma de violência, discriminação e exploração. O Estatuto também coloca as crianças e adolescentes como prioridades, com proteção integral dos seus direitos.

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, diz o Artigo 4º do ECA.

O Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), também busca zelar e promover esses direitos. Através de um comunicado, o MDH reconhece toda a importância e avanços que o ECA garantiu para o direito das crianças e adolescentes, mas faz alerta aos obstáculos.

“O Brasil ainda tem muitos desafios, como evitar qualquer retrocesso nas conquistas alcançadas desde 1990 e garantir a plena efetivação do ECA, permitindo que todas as crianças e adolescentes, independentemente da condição socioeconômica, do território, do arranjo familiar, da raça e etnia, da orientação sexual, do gênero, da religião e de qualquer outro aspecto da diversidade, tenham seus direitos respeitados, protegidos e assegurados”, explicou o ministério.

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