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PACOTE ANTICRIME

Entenda a polêmica em torno do juiz de garantias

Figura jurídica mantida no pacote anticrime sancionado na última terça-feira, 24, coloca em lados opostos o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Sergio Moro

Entenda a polêmica em torno do juiz de garantias
Pacote sancionado gera desconforto e expõe disputa velada entre Bolsonaro e Moro (Foto: Marcos Corrêa/PR)

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Uma polêmica tomou o debate público na última terça-feira, 24, em plena véspera de Natal. Na data, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou o chamado pacote anticrime.

Fruto de anos de discussão, o pacote tem como embrião um plano de segurança nacional do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a ser traçado em meio a uma crise carcerária em 2016.

Após ser alçado ao cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro fez alterações no plano de Moraes e apresentou o pacote ao Congresso. Desde então, o ministro fez da aprovação do pacote sua principal agenda, incentivando a aceleração do debate na Câmara e no Senado.

Nos meses que se seguiram, o Grupo de Trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se dedicou a debater exaustivamente o tema, ouvindo especialistas em segurança pública e fazendo ajustes no texto.

O trabalho culminou na aprovação do pacote na Câmara e no Senado e sua posterior sanção, com 25 vetos, por parte de Bolsonaro.

O ponto nevrálgico da questão, no entanto, está no fato de o presidente ter mantido no pacote a figura do chamado juiz de garantias – magistrado encarregado de deliberar sobre as decisões tomadas durante a investigação no intuito de preservar os direitos individuais dos investigados. Ele decidirá sobre a legalidade de ações dos investigadores, como prisões provisórias, buscas e apreensões, interceptações telefônicas, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico.

Na prática, o juiz de garantias tem como objetivo impedir excessos e irregularidades como os observados durante a atuação de Moro como juiz responsável pelos processos da Operação Lava Jato. Moro foi amplamente criticado por extrapolar suas funções ao agir como uma espécie de coordenador da força-tarefa da operação, comprometendo a imparcialidade dos trabalhos.

A conduta irregular veio à tona na série de reportagens Vaza Jato, do Intercept Brasil, que divulgou mensagens trocadas entre procuradores da operação. O caso levou Moro a ter de prestar explicações sobre sua conduta em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em junho. Ademais, Moro também foi criticado por autorizar a divulgação de uma conversa telefônica entre Lula e Dilma, captada de forma ilegal, em março de 2016.

Nas redes sociais, a emenda ao pacote que criava a figura do juiz de garantias foi imediatamente apelidada de “emenda de Freixo”, por ter sido de autoria do deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ).

O deputado usou sua conta no Twitter para explicar a emenda e informar que, embora tenha sido o autor, ela foi construída através de debates com juristas e movimentos sociais.

Bolsonaro manteve a figura do juiz de garantias contrariando pedidos de Moro. No dia seguinte à sanção do pacote, Moro divulgou uma nota à imprensa lamentando, veladamente, a manutenção do juiz de garantias.

“O presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas. De todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no País”, diz a nota.

Em seguida, o ministro publicou no Twitter uma mensagem onde tornou a lamentar a decisão do presidente, também de forma velada, afirmando que o pacote sancionado “não é projeto dos sonhos”, mas contém avanços.  

Desconforto exposto

A sanção do pacote com os vetos e a manutenção do juiz de garantias é considerada a pior derrota de Moro no governo.

Segundo o colunista Bernardo Mello Franco, do Globo, “a nova figura jurídica, sancionada na véspera do Natal, é uma resposta direta à sua atuação na Lava-Jato”. Isso porque seria um freio no modo de atuação de Moro, de extrapolar os limites de suas atribuições.

Além disso, o imbróglio expõe as ambições que colocam Moro em rota direta de colisão com Bolsonaro. Isso porque Moro é visto como potencial adversário de Bolsonaro na disputa pela presidência em 2022.

Em artigo publicado nesta quinta-feira, 26, o jornalista Reinaldo Azevedo, da Folha de S.Paulo, destaca que ao lamentar, mesmo de forma velada, a manutenção da figura do juiz de garantias, Moro “está fritando seu chefe”.  

“É claro que o ministro da Justiça está fritando seu chefe. O cara tem o topete de fazer crítica velada à Câmara e ao próprio Bolsonaro referente a uma matéria já votada e, pasmem!, sancionada. Fala como se fosse um governo dentro do governo; entende-se como ente autônomo que pode ir a público dizer que discorda daquele que o mantém no cargo. Que se note: entre quatro paredes, pouco importa se os dois trocam tapas. Publicamente, um ministro fala pelo presidente na área em que atua. Logo, é um despropósito que Moro faça proselitismo depois de o chefe já ter tomado a decisão e, ainda assim, permaneça na cadeira. Com um pouco mais de decoro, pediria demissão. Se Bolsonaro tivesse um pouco mais de clareza e coragem, Moro seria demitido”, diz o jornalista.

Por outro lado, Moro não seria o único que vem atuando em causa própria. Conforme destaca em sua coluna o jornalista Josias de Souza, do portal Uol, a manutenção do juiz de garantias convém a um dos filhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ).

O colunista cita críticas recentes de Jair Bolsonaro ao juiz Flávio Itabaiana, responsável pelo inquérito do Ministério Público do Rio que investiga Flávio Bolsonaro por suspeita de “rachadinha”, investigação conhecida como Caso Queiroz.

“Bolsonaro pode negar até o túmulo, mas jamais conseguirá desfazer a impressão de que contrariou a vontade de Moro para atender às conveniências do seu filho Zero Um”, diz o colunista.

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1 Opinião

  1. edelvio coelho lindoso disse:

    Estamos vivenciando o desgoverno do governo Bolsonaro desde sua nomeação. Seus valores de ignorância geral, de ganância e poder indômta, de postura para exercer tal cargo, de exposição de sua debilidade mental conforme diagnóstico para aposentadoria de oficialato militar após jogo de transfomação da expulsão de tal função. Fica-se estagnado em entender que um insano não serve paa a Força Armada mas é viável para Presidência da República de uum país. Mais parece uma monarquia mambembe onde três estrupícios se revesam em traquinagens de peraltas com efeitos predatórios a uma Nação inteira. Lamentamos a morte do respeito tida pelo Moro e a vsão de quão pode ser corrosivo o ganho de poder. Que se derretam os dois e de dentro da ignorância geral desses eleitores emerja uma visão de sonho para o Brasil.edélvio

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