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PROJETO DE BOLSONARO

Entenda a polêmica sobre o excludente de ilicitude

Projeto que amplia isenção de punição para agentes gera polêmica num momento em que membros do governo expressam simpatia por políticas de repressão

Entenda a polêmica sobre o excludente de ilicitude
Projeto de Bolsonaro vem na esteira de protestos em países vizinhos (Foto: Carolina Antunes/PR)

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O debate sobre o projeto do governo federal que amplia o chamado excludente de ilicitude tomou a opinião pública nos últimos dias.

Apresentado ao Congresso na semana passada, pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto amplia os casos em que agentes de segurança ficam isentos de punição em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

A proposta vem na esteira da onda de manifestações em países vizinhos e é alvo de críticas por conta de seu potencial para reprimir duramente protestos no Brasil.

O projeto

Atualmente, o Código Penal determina em seu Artigo 23 a exclusão de ilicitude em três situações: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Porém, a lei determina que “o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”.

O projeto de lei de Bolsonaro altera a legislação e amplia os casos de excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem, as chamadas GLO – que são operações realizadas exclusivamente por ordem expressa do presidente e têm prazo limitado.

As GLOs dão poder de polícia às Forças Armadas e são convocadas em casos em que as forças de segurança tradicionais de uma determinada região se esgotam. Exemplos de casos em que foram acionadas missões de GLO são: a crise nas penitenciárias do Rio Grande do Norte; o combate às queimadas na Amazônia neste ano; a crise de segurança no Espírito Santo em 2018; a intervenção das Forças Armadas no Rio em 2018; e os protestos durante a Copa do Mundo em 2014.

O projeto enviado pelo governo ao Congresso considera caso de legítima defesa “o militar ou o agente que repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Pelo texto, são considerados casos de injusta agressão: a prática ou a iminência da prática de ato de terrorismo; conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

“Em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude previstas na legislação penal, o militar ou o agente responderá somente pelo excesso doloso e o juiz poderá, ainda, atenuar a pena”, diz o texto, acrescentando ainda que “não é cabível a prisão em flagrante do agente que praticar o fato nas condições previstas”.

Na semana passada, em uma palestra na Escola de Comando do Estado-Maior do Exército, no Rio de Janeiro, Bolsonaro gerou polêmica ao proferir uma declaração vista como intimidação ao Congresso, ao afirmar que se o projeto não for aprovado “não haverá mais GLO no Brasil”.

“Nós praticamente não tivemos GLO no corrente ano, não faltaram pedidos. Mas seria, no meu ver, irresponsabilidade se não buscássemos essa retaguarda jurídica aos nossos profissionais. Queremos que nosso profissional cumpra a missão e, ao final da mesma, retorne a sua unidade ou residência em paz, não fique preocupado em receber visita de um oficial de Justiça. Se aprovarem [o projeto de lei], conversaremos sobre GLO no futuro, se não aprovarem, no que depender de mim, não haverá mais GLO no Brasil”, disse Bolsonaro.

Na última segunda-feira, 25, ele tornou a defender o projeto, em entrevista a jornalistas na porta do Palácio da Alvorada. “Protesto é uma coisa, vandalismo, terrorismo são completamente diferentes. Incendiar bancos, invadir ministério, isso aí não é protesto. E se o Congresso nos der o que gente quer, esse protesto vai ser impedido de ser feito. O Congresso é que vai dizer se nós devemos combater esses atos terroristas ou não”, disse Bolsonaro.

Em paralelo ao projeto, Bolsonaro anunciou que enviará outro projeto de lei ao Congresso sobre excludente de ilicitude, desta vez para áreas rurais. O projeto foi chamado por ele de “GLO para o campo”.

Novamente, o presidente polemizou ao apontar punição, caso o projeto não seja aprovado no Congresso. “GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão. É para chegar preparado para acabar com a bagunça. Se não querem aprovar, não tem problema. A caneta compactor é minha, não tem mais GLO”.

Alerta de ataque à democracia

A apresentação do projeto de lei é alvo de críticas por conta da falta de apreço do governo atual pelo diálogo e pelo contraditório – algo que Bolsonaro expressou ao afirmar ser o “dono da compactor”.

As críticas de ataque à democracia que hoje caem sobre o projeto de Bolsonaro também miraram a ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, no âmbito da aprovação da Lei nº 13.260, que tipificou o crime de terrorismo no Brasil. A aprovação da lei era uma exigência do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), uma organização intergovenamental que estabelece políticas nacionais e internacionais de combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro, adotadas por 180 países. Caso a lei não fosse aprovada, o Brasil poderia sofrer sanções.

Na época, o texto aprovado pelo Congresso foi criticado por ter potencial para criminalizar protestos e classificar manifestantes como terroristas. Porém, ao assinar o texto final, Dilma vetou oito trechos, que traziam definições consideradas por ela como “excessivamente amplas e imprecisas”.

Um dos trechos vetados foi o Art. 4º, que determinava pena de até oito anos de prisão para a prática de “apologia ao terrorismo”. Na época, foi noticiado que a então presidente considerou que o trecho buscava “penalizar ato a partir de um conceito muito amplo e com pena alta, ferindo o princípio da proporcionalidade e gerando insegurança jurídica”.

Dilma também vetou o trecho que enquadrava como terrorismo o ato de “incendiar, depredar ou saquear meios de transporte e sabotar ou danificar sistemas de informática ou banco de dados” – trecho criticado como repressor de protestos, como os vistos no Brasil em 2013.

Em contraponto, Bolsonaro não pretende fazer concessões. Ao contrário, tanto o presidente quanto membros de seu governo flertam com o aumento da repressão em declarações.

Em outubro, durante sua viagem ao Japão, ao ser questionado sobre a possibilidade de haver no Brasil protestos como os do Chile, o mandatário declarou estar disposto a acionar o Artigo 142 da Constituição – que possibilita o acionamento das Forças Armadas e invoca o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Conversei com o ministro da Defesa sobre a possibilidade de ter movimentos como tivemos no passado, parecidos com o que está acontecendo no Chile, e a gente se prepara para usar o artigo 142, que é pela manutenção da lei e da ordem”, disse o presidente.

Dias depois, seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), afirmou em entrevista que um novo AI-5 poderia ser cogitado em caso de protestos contra o governo no Brasil.

O último a expressar simpatia pela política de repressão foi o ministro da Economia, Paulo Guedes, que em entrevista em Washington na última segunda-feira, 25, disse para não se assustar com a ideia de alguém pedir o AI-5, diante de uma possível radicalização das manifestações no Brasil.

“É irresponsável chamar alguém pra rua agora pra fazer quebradeira. Pra dizer que tem que tomar o poder. Se você acredita numa democracia, quem acredita numa democracia espera vencer e ser eleito. Não chama ninguém pra quebrar nada na rua. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo pra quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?”, disse Guedes, que ao final da entrevista recuou e afirmou que o “Palácio do Planalto, jamais apoiaria o AI-5”.

Cabe lembrar que, em maio deste ano, o próprio presidente Bolsonaro chamou seus simpatizantes às ruas em uma manifestação de repúdio ao Congresso e ao STF, que contou com pedidos pelo acionamento do Artigo 142. Bolsonaro divulgou no WhatsApp panfletos virtuais de convocação para o ato e chegou a cogitar participar dos protestos, mas recuou devido a críticas de que as demandas eram extremamente antirrepublicanas.

Também vale ressaltar que o ímpeto de elevar a repressão a protestos, bem como cogitar um novo AI-5, é inédito em um governo no Brasil desde a restauração da democracia. Tais medidas não foram cogitadas sequer durante as intensas manifestações de 2013 e de 2016, que varreram várias cidades do país, pedindo o impeachment de Dilma Rousseff.

Além disso, caso o projeto de excludente de ilicitude de Bolsonaro seja aprovado, pode mirar até mesmo manifestantes simpáticos ao governo, como ocorreu em um protesto em setembro deste ano, a favor da Lava Toga e do acionamento do Artigo 142.

Na ocasião, manifestantes jogaram tomates em frente ao prédio do STF. A polícia respondeu de forma desproporcional, lançando gás lacrimogêneo e spray de pimenta nos manifestantes e atirando com balas de borracha.


*Atualizada em 26/11/2019, às 16h08

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2 Opiniões

  1. Júlio César Cardoso disse:

    Regime democrático não pode se confundir com estado de anarquia e de anomia, com movimentos subversivos irracionais e tendenciosos.

    A liberdade de ação de cada cidadão não pode extravasar o limite da racionalidade e nem invadir o direito daqueles que se opõem a qualquer movimento contra a República.

    Os exemplos negativos de subversões passadas devem sim ser repelidos na forma da lei, pois o Brasil não é Venezuela, Bolívia e nem Chile para alguns se espelharem nas reações políticas desses países.

    E é bom que saibam os impatriotas, que tentam desmoralizar o atual governo, eleito legitimamente pela maioria do povo brasileiro, que aqui o estado de ordem não será quebrado.

    Portanto, no estrito exercício de defesa da ordem social cabe à Polícia o deve de agir contra quem quer que seja, com as prerrogativas legais.

  2. Eduaardo Ramos Bastos disse:

    Tem que ser aprovada a lei excludente de ilicitude pra omtem ja era pra ter no Brasil so que eses comunistas lixos protetires de bandidos nunca se interessaram sempre foram afavor deles mas o povo apoia nosso precidente bolsonaro ai acaba essa palhaçadas de ameaças contra a vida das pessoas de bem

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