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DECISÃO DO STF

Estado deve indenizar presos por más condições

STF afirma que é necessário manter 'padrões mínimos de humanidade' nas cadeias

Estado deve indenizar presos por más condições
É dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

Os presos que estão em cadeias superlotadas ou com más condições de saúde e higiene podem ser indenizados por danos morais pelo Estado. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um sessão nesta quinta-feira, 16.

Ao julgar um recurso da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contra a decisão do Tribunal de Justiça do estado em relação a um preso, o STF entendeu que é necessário manter “padrões mínimos de humanidade”. Já o TJ-MS havia decidido que não era possível obrigar o governo estadual a indenizar o preso em questão por danos morais por causa das más condições da cadeia.

Apesar de se tratar de um caso específico, o julgamento desta quinta tem a chamada “repercussão geral”, o que significa que deve obrigatoriamente ser seguida por outros tribunais em assuntos similares.

O Supremo concluiu que, “considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37,§ 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

Em relação ao caso específico do preso do Mato Grosso do Sul, o STF determinou que o detento receba a indenização de R$ 2 mil que havia sido fixada pelo TJ-MS, mas posteriormente derrubada em um recurso do governo ao tribunal.

Fontes:
Uol - STF decide que Estado deve indenizar presos por más condições em cadeias

4 Opiniões

  1. Helene disse:

    Se a moda pega, o pessoal que é mal tratado nos hospitais e similares devia ser indenizado em valores ainda superiores, as crianças que não tem escola e transporte dignos mais ainda etc. Essa prioridade para os detentos é uma indignidade, apesar de ser justa.

  2. Áureo Ramos de Souza disse:

    Do jeito que nossos presídios vivem haverá muita indenização pois todos vivem de modo sobre-humana. Presidios com capacidade para 1.500 detentos tem 3.000 mil, então todos vivem em sistema sobre humano. Ten-se que construir mais presídios dividir em qualidade de presos.

  3. Natanael Ferraz disse:

    Correta a medida, da mesma forma sem adentrar ao mérito: o Estado tem a responsabilidade objetiva e o dever de regresso em desfavor do agente público negligente com as suas funções. É a Lei.

  4. Élio J. B. Camargo disse:

    O estado não age sozinho. Independente do mérito da questão, em qualquer ação penal procedente , uma parte da indenização deveria recair sobre seus administradores omissos.
    O Código Penal estabelece em seu Art. 13: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
    Só sofrendo no bolso, a educação e a responsabilização serão aprendidas e praticadas por nossos governantes.

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