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POLÊMICA

EUA votam fim da lei que limita propriedade de mídia

Agência que regula o setor vota na próxima quinta-feira, 16, uma proposta que, entre outras coisas, elimina leis que impedem o monopólio na mídia

EUA votam fim da lei que limita propriedade de mídia
Proposta foi duramente criticada pela ONG americana Free Press (Foto: Flickr/m01229)

Uma proposta para eliminar as normas que limitam a propriedade de mídia impressa, rádio e televisão nos EUA será vota na próxima quinta-feira, 16, pela Federal Communications Commission (FCC), a agência que regula o setor de telecomunicações no país.

Criada em 1934, a FCC estabeleceu as normas que limitam a propriedade de mídia nos EUA em 1975. As leis têm como objetivo impedir o monopólio, a concentração da informação e garantir a diversidade de visões políticas aos cidadãos americanos.

Entre as normas que podem ser abolidas na votação de quinta-feira está a que proíbe a chamada “propriedade cruzada”. A norma impede que uma mesma empresa de comunicação seja dona de um jornal e de uma emissora de TV ou de uma estação de rádio em uma mesma cidade. Também será discutida a norma que limita o número de emissoras de rádio e televisão que uma mesma empresa de comunicação pode ter em um determinado mercado.

Ajit Pai, presidente da FCC que propôs a votação do fim das restrições, justifica a medida afirmando que tais restrições se tornaram desnecessárias diante do “domínio do panorama pela internet”.

A proposta foi duramente criticada pela ONG americana Free Press, que tem como foco a liberdade de imprensa. Segundo a organização, “a proposta desastrosa de Ajit Pai cumpre velha lista de desejos do setor, ignorando como décadas de consolidação da mídia prejudicaram o noticiário local”.

Segundo o presidente da ONG, Craig Aaron, as alterações foram “feitas sob medida” para conglomerados como o Sinclair, o maior grupo de mídia nos EUA que, segundo a CNN, tem ligações com republicanos, incluindo o presidente Donald Trump.

Ajit Pai, que foi nomeado por Trump, diz reconhecer a preocupação de críticos e afirma que serão mantidos “alguns limites”, como impedir que uma empresa tenha duas emissoras de televisão em qualquer mercado.

O debate sobre a regulamentação dos meios de comunicação costuma ser um ponto nevrálgico para diferentes governos. Isso porque a mídia é considerada um poderoso meio de influência cultural e política, por vezes chamada de “quarto poder”. Diante disso, as normas para regular o setor sempre acabam gerando embates. Veja abaixo as polêmicas geradas pelo tema em diferentes países.

Argentina

Na Argentina, a criação da Ley de Medios, em 2009, gerou uma crise entre o governo da ex-presidente Cristina Kirchner e as empresas de comunicação do país. A lei foi alvo de um debate acalorado desde o início. Após passar por um extenso debate na Câmara, onde foi aprovada com mais de 100 emendas, ela foi ratificada pelo Senado e sancionada pela presidente.

A lei virou um front entre o governo Kirchner e o grupo Clarín, o maior conglomerado de mídia da Argentina. Um dos pontos mais questionados pelo grupo é o que se refere à pluralidade de licença. Tal ponto impede que um mesmo grupo detenha mais de uma emissora. Segundo o Clarín, a lei atentava contra o direito adquirido, a propriedade privada e a liberdade de expressão.

Em 2013, o Clarín perdeu a batalha judicial e a lei entrou totalmente em vigor, determinado a desapropriação de concessões de grupos que excedessem o limite de emissoras. O grupo mais afetado pela medida seria o próprio Clarín, que perderia cerca de 200 concessões de canais abertos em diferentes regiões da Argentina. Para evitar a desapropriação, o grupo apresentou à Justiça um “plano de adequação voluntária”, que ainda está em trâmite.

A Ley de Medios argentina também define que os canais abertos de televisão devem “emitir no mínimo 60% de produção nacional”, “30% de produção própria que inclua noticiários locais” e, no caso das TVs nas cidades com mais de um 1,5 milhão de habitantes, “pelo menos 30% de produção local independente”.

Reino Unido

Outro país que já se viu às voltas com o setor de comunicação foi o Reino Unido. Em 2011, o governo britânico teceu regras mais duras para a regulamentação do setor. Tal fato ocorreu após um escândalo envolvendo escutas ilegais feitas pelo tabloide News of the World. Naquele ano, Sean Hoare, um ex-repórter do tabloide que cobria notícias de celebridades, denunciou o uso de grampos ilegais pela publicação. A denúncia foi feita após a descoberta de que o tabloide havia grampeado o celular de Milly Dowler, uma adolescente que estava desaparecida desde março de 2002.

Ao manipular e apagar mensagens do aparelho em busca de “furos jornalísticos”, o tabloide prejudicou a investigação da polícia sobre o desaparecimento e causou dor à família, que teve a falsa esperança de que a jovem, cujo corpo foi encontrado em setembro daquele ano, pudesse estar viva.

Uma comissão judicial, coordenada pelo juiz Brian Leveson, analisou os desvios de ética do News of the World e concluiu que o tabloide “causou dificuldades reais e, algumas vezes, estragos na vida de pessoas inocentes, cujos direitos e liberdades foram desprezados”. O tabloide acabou sendo encerrado e o jornalista Sean Hoare, que denunciou os grampos, foi encontrado morto em novembro de 2002. Segundo o jornal britânico Guardian, o jornalista morreu de causas naturais.

Em 2014, o Reino Unido criou a Press Recognition Panel, uma comissão dedicada a supervisionar sistemas de autorregulação do setor, com autorização para aplicar multas de 1 milhão de libras (R$ 4 milhões) às publicações. A comissão também determina o direito de resposta e correções a jornais, revistas e sites de notícias. Já as emissoras de rádio e televisão são supervisionadas pela Ofcom, que tem entre suas atribuições garantir a pluralidade da programação das emissoras, impedir que uma pessoa tenha a privacidade invadida e a veiculação de conteúdos ofensivos.

França

Considerada um modelo para outros países, a legislação de meios de comunicação francesa foi criada em 1982, com a Alta Autoridade da Comunicação Audiovisual, e alterada em 1986, com a criação da Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades (CNCL). A partir daquele ano foi definido o marco regulatório que até hoje orienta a operação de emissoras públicas e privadas no país.

O marco determina a proteção e promoção da cultura nacional, garante a liberdade de expressão e pluralidade dos meios de comunicação. Ele também determina que nenhum grupo de comunicação do país pode controlar mais de 30% da mídia impressa diária. Além do marco, a França também conta com instrumentos normativos que permitem a restrição do direito à liberdade de expressão para proteger direitos fundamentais, como o combate ao racismo e à xenofobia.

Venezuela

Assim como a Argentina, o país tem um histórico de embate entre o governo e as empresas de comunicação. Em 2005, o governo do então presidente Hugo Chávez criou a lei Resorte –  Responsabilidade Social em Rádio e Televisão. A lei foi uma resposta de Chávez ao que ele chamou de “golpe midiático” de 2002.

Isso porque foi descoberto que a tentativa de golpe contra seu governo ocorrida em 2002 contou com uma forte atuação de grupos privados de comunicação. O golpe durou cerca de 47 horas e durante o período Chávez foi mantido detido ilegalmente por militares. A atuação da mídia se deu com ampla cobertura de protestos anti-Chávez, enquanto as manifestações que pediam seu retorno ao poder foram ignoradas.

A resposta de Chávez ao episódio foi a criação da lei Resorte. Em 2007, sua aplicação ganhou contornos controversos e autoritários quando a RCTV, a principal emissora de oposição, não teve a concessão renovada para operar no sinal aberto. A medida foi considerada uma retaliação política.

A lei Resorte também determina que cabe ao Estado decidir se renova ou não a concessão de emissoras públicas e privadas e proíbe a hereditariedade no setor. Um dos pontos mais polêmicos da lei proíbe a transmissão de eventos ao vivo que possam “incitar a violência” e a “desordem pública”. No entanto, a decisão sobre tais riscos fica ao encargo de uma comissão do governo que não conta com participação de representantes da mídia.

“Analisar o que pode ou não incitar a violência é muito difícil em um país onde há uma confrontação entre dois modelos políticos e onde os meios estavam organizados em dois grupos, pró e anti-governo. Mas enquanto os meios forem utilizados com fins políticos, a lei será necessária”, disse Mariclein Stelling, do Observatório Global de Meios de Comunicação, em entrevista à BBC.

Brasil

No Brasil, a Constituição 1988 trata a comunicação como um serviço público, assim como transporte e energia. As emissoras de rádio e televisão do país são concessões públicas. Ou seja, um espaço de transmissão “emprestado” pelo governo a empresas, da mesma forma que as concessões de transporte público.

Tais concessões, no entanto, abrangem apenas emissoras de televisão, não envolvendo jornais impressos, revistas e sites noticiosos. Diferentemente de outros países, a legislação brasileira não tem restrições à propriedade cruzada, apenas limita a cinco o total de emissoras de rádio ou televisão que um grupo pode ter.

Vários foram os debates sobre a regulação da mídia no Brasil nos últimos anos, todos eles cercados de polêmica e acusações de censura. No entanto, em 2011, uma mudança na legislação passou a limitar a propriedade cruzada entre concessionárias de rádio e televisão e operadoras privadas. A partir daquele ano, as concessionárias passaram a ter, no máximo, 50% das operadoras privadas. Já as operadoras podem ter até 30% das concessionárias.

Em entrevista dada ao Opinião e Notícia em agosto de 2016, os jornalistas Chico Sant’Anna e Eugênio Bucci falaram da importância de promover meios de comunicação que promovam a pluralidade e a cultura regional. Na época, o debate tinha como foco a reformulação da EBC promovida pelo presidente Michel Temer, que extinguiu o Conselho Curador da emissora eliminando assim seu caráter público.

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