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MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS

Futura ministra defende estatuto que cria ‘bolsa-estupro’

Damares Alves quer dar prioridade à aprovação do Estatuto do Nascituro, criticado por criar 'bolsa-estupro' e inviabilizar pesquisas científicas

Futura ministra defende estatuto que cria ‘bolsa-estupro’
Projeto de lei inviabiliza fertilização ‘in vitro’ e pesquisas com células-tronco embrionárias (Foto: Valter Campanato/ABr)

A futura chefe do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, criou polêmica na última terça-feira, 11, ao defender prioridade ao trâmite do “Estatuto do Nascituro” (PL 478/07), e propor a mudança do nome do projeto de lei para “Estatuto da Grávida”.

O projeto de lei dá direitos ao feto ainda não concebido e pode restringir ainda mais o acesso ao aborto legal. Em entrevista a jornalistas pouco após deixar a sede do governo de transição, em Brasília, Damares afirmou que vai trabalhar em defesa do projeto de lei.

“Temos projetos interessantes no Congresso Nacional. O mais importante que a gente vai estar trabalhando é a questão do Estatuto do Nascituro. Vamos estabelecer políticas públicas para o bebê na barriga da mãe nesta nação”, disse a futura ministra, segundo noticiou o portal Congresso em Foco. Damares, no entanto, destacou não apoiar mudanças em relação ao aborto no Código Penal e descartou aumentar a penalidade para quem comete a prática, ou transformá-la em crime hediondo.

A aprovação do Estatuto do Nascituro tem forte apoio da bancada evangélica, da qual Damares faz parte. Há anos ele é discutido no Congresso e já teve alguns pontos polêmicos retirados, como o que previa transformar o aborto em crime hediondo.

Pontos nevrálgicos do projeto

As mudanças no texto, no entanto, não são consideradas suficientes, e opositores continuam alertando para o risco de retrocesso em relação aos direitos das mulheres. A principal crítica é referente à chamada “bolsa-estupro”. Isso porque o Artigo 12 do texto prevê que “é vedado ao Estado e aos particulares causar qualquer dano ao nascituro em razão de um ato delituoso cometido por algum de seus genitores”, o que pode ser interpretado como uma forma de coibir o aborto em caso de estupro.

Em seguida, o Artigo 13 determina que nascituros concebidos de atos de violência recebam pensão do pai (no caso, o estuprador) até que completem 18 anos. Caso o pai não tenha o paredeiro identificado e a mãe não possa arcar com as despesas, o Estado fica encarregado de pagar o benefício até que o pai seja encontrado.

Outro ponto polêmico inviabiliza pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, uma vez que prevê pena de 1 a 3 anos de prisão para quem “congelar, manipular ou utilizar nascituro como material de experimentação”.

O projeto também coloca em xeque fertilizações in vitro, uma vez que o texto estende os direitos dos nascituros aos embriões fertilizados através da técnica. Segundo avaliou um artigo publicado no portal Consultor Jurídico, por Brunello Stancioli e Nara Pereira Carvalho, doutorandos em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a única forma de colocar a fertilização in vitro em concordância com o projeto de lei seria implantar no útero materno todos os embriões fertilizados em laboratório.

“Tal prática, no entanto, é pouco utilizada. Visando a maior efetividade possível do procedimento, via de regra, são fertilizados mais embriões do que os implantados, e apenas os viáveis, dentro do limite previsto pela Resolução 2.013/2013 do Conselho Federal de Medicina, são implantados na mulher”, explica o artigo, que classifica o projeto de lei como um “retrocesso não explícito”.

Outro ponto nevrálgico é o Artigo 10 do projeto de lei, que determina que “o nascituro deficiente terá à sua disposição todos os meios terapêuticos e profiláticos existentes para prevenir, reparar ou minimizar sua deficiências, haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina”.

Em uma entrevista sobre o tema concedida em 2013, ao site da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fiocruz, a advogada Maíra Fernandes afirmou que, na prática, o texto estabelece que “mesmo não havendo possibilidade ou viabilidade de vida extrauterina para o feto/nascituro, a mulher deve obrigatoriamente se submeter a todos os tratamentos terapêuticos ou profiláticos existentes, mesmo que isso implique sérios riscos para sua saúde psíquica”.

“Mesmo em caso de feto natimorto ou em caso de anomalia que inviabilize a vida extrauterina, a mulher será obrigada a levar a gestação até o fim. Ela será obrigada a se submeter a qualquer tratamento, ainda que desumano ou degradante para si mesma”, explica a advogada.

Desta forma, o projeto de lei pode estimular decisões como a tomada em julho de 2017, pelo juiz titular do 2º Tribunal do Juri da Comarca de João Pessoa, Marcos William de Oliveira.

O juiz negou o pedido de um casal que desejava interromper uma gravidez de 22 semanas, por conta de uma má-formação do feto. No pedido, apresentado à Justiça da Paraíba, o casal anexou exames e documentos que comprovavam que o feto sofria de megabexiga decorrente de obstrução baixa das vias urinárias (válvula de uretra posterior) e displasia renal bilateral grave, havendo possibilidade de evolução para hipoplasia pulmonar. Também foi apresentado um laudo, no qual o médico atestante afirmava que a hipoplasia pulmonar seria equiparada à anencefalia, quanto à letalidade fetal após o parto.

Porém, o juiz não autorizou o pedido de interrupção e obrigou o casal a levar a gravidez adiante. Em sua decisão, ele citou o direito à vida e disse que “o aborto e a eutanásia representam violações ao direito natural à vida, principalmente porque exercidas contra insuficientes”.

Ele também afirmou que nos exames e documentos apresentados “não há nenhuma referência de que o feto esteja em sofrimento, e que os exames não garantem, num percentual em 100%, que o quadro vai evoluir e que o feto entrará em óbito ainda na barriga da mãe”. O juiz afirmou ainda que o quadro do feto ainda não tinha evoluído para hipoplasia pulmonar, logo, se nascesse vivo, teria “chances de se tornar uma pessoa normal, desde que submetido a tratamento específico, fora do útero materno”.

Nomeação polêmica

Nomeada ministra pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), Damares arrefeceu o princípio de tensão entre o presidente eleito e a bancada evangélica, que logo após a eleição vinha se sentindo excluída do próximo governo. Pastora evangélica da Igreja do Evangelho Quadrangular, ela trabalha como assessora do senador Magno Malta desde 2015.

Logo após Damares ser anunciada como ministra do próximo governo, uma declaração dada por ela durante um discurso no púlpito da Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, em maio de 2016, gerou polêmica nas redes sociais.

Nele, Damares afirmou que “chegou o momento” das igrejas governarem o Brasil. No mesmo discurso, ela também disse ter conversado com Jesus em cima de um pé de goiaba, quando tinha dez anos de idade e pensava em suicídio.

Em um artigo publicado na última terça-feira, na revista Marie Claire, a antropóloga Débora Diniz afirmou que a nomeação de Damares como ministra é uma das expressões mais perversas da política feita por homens.

“Não se trata apenas de uma narrativa do século 19 em uma mulher na política do século 21. Há perversidade na composição da personagem que, em sua complexidade, transforma os direitos humanos em uma cruzada evangélica sobre como devem se comportar as mulheres, como sexualidade ou aborto devem ser temas prioritários à política familista”, disse a antropóloga.

 

Leia também: Quem é Magno Malta?

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4 Opiniões

  1. Markut disse:

    Non sense total.

  2. IVONE disse:

    Como dona Demares cresceu e tornou-se figura importante na nova República agora ela deve ver Jesus e toda a família em cima de um abacateiro que é mais forte e frondoso que uma goiabeira.

  3. Anselmo Heidrich disse:

    Um governo Haddad seria corrupção até a medula, mas o governo Bolsonaro nos brinda com essas bizarrices. Quem duvida que teremos vários casos de “estupros” alegados, graças aos incentivos dados pelo governo?

  4. José Antonio Alves disse:

    Tenho a impressão que esta senhora não vai render nada de bom para o Governo Bolsonaro. Ela está se achando e o povão não gosta disso.

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