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LEGISLAÇÃO

Governo aprova proibição de casamento antes dos 16 anos

Lei foi sancionada pelo governo federal e entrou em vigor. Anteriormente, a legislação permitia o casamento de menores de 16 anos em alguns casos

Governo aprova proibição de casamento antes dos 16 anos
O Brasil ocupa o quarto lugar entre os países com maior número de casamento infantil (Foto: PxHere)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos por qualquer motivo. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira, 13, estando em vigor desde então.

A Lei 13.811/2019 surgiu do Projeto de Lei Complementar 56/2018, de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ). “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código”, esclarece a nova legislação.

A idade citada na legislação é de 16 anos. Mesmo assim, sendo menor de idade, ainda é necessária a autorização dos pais para que jovens, de 16 e 17 anos de idade, possam casar. A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em junho de 2018 e foi aprovada no Senado em fevereiro deste ano.

Anteriormente, a lei também permitia o casamento antes dos 16 anos em casos de gravidez ou para evitar uma sentença criminal em caso de “estupro presumido”, quando há relações sexuais com menores de 14 anos.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, quando a mulher é menor de 14, a violência é presumida, mesmo que haja consentimento na relação. Segundo o Decreto-Lei 2.848/41 do Código Penal, maiores de 18 anos que tiverem relações sexuais ou praticarem ato libidinoso com menor de 14 anos estão sujeitos a cumprir pena de 8 a 15 anos de prisão.

O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking dos 20 países com maior número absoluto de casamento infantil, com 3,03 milhões de casos, segundo o Unicef. O país perde apenas para Índia, Bangladesh e Nigéria. “Elas [as jovens que se casam com menos de 16 anos] são quase vendidas a seus abusadores na forma de casamento. A aprovação do projeto é um avanço extraordinário, aplaudido por todos os organismos envolvidos nos direitos da criança e do adolescente”, afirmou Laura Carneiro.

De acordo com a organização Girls Not Brides (Garotas, não noivas, em tradução livre), por ano, 12 milhões de garotas se casam antes dos 18 anos ao redor do mundo, o que equivale a 23 garotas por minuto. O casamento infantil viola os direitos à saúde e educação das meninas. Além de expô-las à violência e prendê-las num ciclo de pobreza. Mais de 650 milhões de mulheres e mais de 150 milhões de homens já sofrem com as consequências do casamento infantil.

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