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Governo pode revisar trechos do decreto de armas

Porta-voz diz que compra de fuzil por qualquer cidadão é um dos aspectos que pode ser revisto

Governo pode revisar trechos do decreto de armas
Decreto assinado por Bolsonaro flexibiliza a posse e o porte de armas de fogo (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

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A Advocacia Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira, 21, que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais tempo para responder sobre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse e o porte de armas de fogo.

O prazo para a AGU e o Ministério da Justiça se manifestarem venceria nesta terça. A AGU ressaltou que a prorrogação visa incluir “possíveis revisões” no decreto a partir de estudos feitos em função de ações que questionaram a medida.

Em nota oficial, a Advocacia Geral da União afirmou que “vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação do prazo para a Presidência da República se manifestar em relação à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581. O objetivo é possibilitar que as manifestações a serem apresentadas ao STF já contemplem possíveis revisões no Decreto 9.785/2019 a partir dos estudos levados a efeito (…) em função dos questionamentos sobre a constitucionalidade do Decreto”.

Em relação a um ponto do decreto que libera a compra de fuzil por qualquer cidadão, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou, também nesta terça, em conversa com jornalistas, que “esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do presidente junto com a nossa assessoria jurídica da Casa Civil para, a partir dessa reavaliação, ajustar ou não o decreto”.

Governadores de 13 estados e do DF divulgaram nesta terça uma carta aberta contra o decreto das armas. A Anistia Internacional também recomendou a sua revogação.

Leia também: Decreto de armas tem ‘inconstitucionalidades’, diz Maia Leia também: Decreto de Bolsonaro amplia porte de arma para mais categorias


Fontes:
G1 - Governo indica 'possíveis revisões' e pede mais prazo ao STF para responder sobre decreto de armas

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