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Governo quer fechar brechas da Lei de Responsabilidade Fiscal

Contabilidade errada de gastos e uso de royalties para pagar despesas correntes estão entre os principais problemas

Governo quer fechar brechas da Lei de Responsabilidade Fiscal
Um dos maiores problemas é como os estados contabilizam despesas de pessoal (Foto: Pixabay)

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A Lei de Responsabilidade Fiscal define parâmetros para que os estados sejam considerados saudáveis financeiramente. Como muitos deles não estão em uma situação boa, a equipe econômica do governo quer fechar as brechas da lei que foram usadas pela maioria dos estados nos últimos anos para manobrar suas finanças.

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Um dos maiores problemas é como os estados contabilizam despesas de pessoal. Vários governadores retiram desse cálculo o que gastam com terceirizados, aposentados e até com o Imposto de Renda, fazendo com que o valor real seja mascarado. “O que defendemos é que haja uma reforma da LRF. O quadro de dificuldade nos estados deixa claro que isso precisa ocorrer. Queremos fazer um debate com os estados, tribunais de contas e outros poderes para que todos deem sua contribuição para construir o projeto”, disse um integrante da equipe econômica ao Globo.

Outro problema está no uso de royalties para pagar despesas correntes, como folha de pessoal. Como o preço do petróleo pode cair, as contas podem não bater. “A receita de royalties precisa ter um uso adequado. Ela hoje compõe a receita corrente líquida, mas é muito volátil”, afirmou a fonte do governo.

Segundo a LRF, os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida. Porém, com a permissão de tribunais de contas, muitos estados acabaram abrindo exceções no que deveria ser computado como despesa de pessoal. “A LRF é totalmente desrespeitada no que diz respeito a despesas de pessoal. Nesse campo, ela virou letra morta. Em vários lugares, os poderes autônomos fizeram pressão para retirar despesas com inativos da conta e isso distorceu completamente os números”, disse o especialista em contas públicas Raul Velloso.

Para piorar, algumas contas ficam para o próximo mandato, apesar de o artigo 42 da lei proibir isso. “A vedação de jogar despesas para o sucessor já está na lei. A questão é que tem que executar essa regra. Hoje, a LRF não é respeitada nisso”, afirmou o especialista.

 

Fontes:
O Globo-Governo estuda projeto para fechar brechas que driblam lei fiscal

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