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Ato Público

Governo vai recorrer ao STF se perder votação da maioridade penal, diz ministro

Pepe Vargas afirmou que redução da maioridade penal contraria cláusula pétrea da Constituição federal ao modificar direitos das garantias individuais

Governo vai recorrer ao STF se perder votação da maioridade penal, diz ministro
Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, disse nesta quinta-feira, 25, que o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se perder, no Congresso, a disputa em torno da PEC 171, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

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De acordo com o ministro, a redução da maioridade penal é inconstitucional, uma vez que contraria cláusula pétrea da Constituição federal ao modificar direitos das garantias individuais.

“Se, eventualmente, nós perdermos a votação, obviamente nós vamos disputar isso no Supremo. Agora, não sabemos o resultado no STF. Então, precisamos nos mobilizar para impedir que a Câmara e o Senado aprovem a redução da maioridade penal”, afirmou Pepe Vargas.

Em relação a pesquisas recentes que apontam amplo apoio da população à redução da maioridade penal, o ministro disse que “entendemos que não é hora das autoridades públicas se omitirem em um debate tão importante para o futuro da juventude do nosso país”.

“Somos contra porque entendemos que a nossa legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente é moderna, reconhece que o adolescente é uma pessoa que está em seu estágio inicial de desenvolvimento e precisa ter a garantia de acesso ao conjunto de políticas públicas para o seu pleno desenvolvimento”, ressaltou Pepe Vargas.

O ministro participou nesta quinta de um ato público no Rio de Janeiro contra a redução da maioridade penal.

Fontes:
Portal Exame - Governo vai ao STF se perder votação da maioridade penal

1 Opinião

  1. vando disse:

    Que!!! Estatuto da Criança e do Adolescente é moderna, como assim, não recupera ninguém, sim é um avanço, mas está longe de ideal para proporcionar sua finalidade… Mas os demagogos prefere em se apoiar em teses fracas… Qualquer um sabe que a culpa é dos políticos corruptos… E maus gerenciadores, pois uma nação justa é baseada em uma educação forte.
    Fizeram um sistema ineficiente onde um delegado ou, juiz, fiquem de mãos atadas porque nossas leis são ridículas, agora dizer que uma pessoa de 16 anos não sabe o que está fazendo, além de conhecer a realidade que a maioria dos crimes pelos menores são motivados pela impunidade e são planejados para que os menores fique com a culpa, pois a vida de um pai de família será trocada por aulas de socialização!!!
    Enquanto isso querem que o povo fique com a dor… causado indiretamente pelos demagogos políticos… Porque eles não luta pela aprovação, mas pela uma educação justa, que tirará milhares de cidadãos do submundo.

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