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JUSTIÇA

Juiz federal suspende benefícios de ex-presidente Lula

Com a decisão do magistrado, Lula perdeu seu direito a ter assessores especiais, veículos oficiais, seguranças e cartão corporativo

Juiz federal suspende benefícios de ex-presidente Lula
Lula está preso em Curitiba desde o último dia 7 de abril (Foto: Instituto Lula)

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O juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, suspendeu todos os benefícios que Lula tinha como ex-presidente. Com a decisão do magistrado, publicada na última quarta-feira, 16, o ex-chefe de Estado perdeu seu direito a ter assessores especiais, veículos oficiais, seguranças e um cartão corporativo.

Lula está preso em Curitiba desde o último dia 7 de abril. Segundo a decisão do juiz, que atendeu uma solicitação do advogado e coordenador nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Alberto Gatti Nunes, ocorre desvio de finalidade na manutenção e custeio dos benefícios ao ex-presidente, que cumpre pena de 12 anos e 1 mês.

O juiz federal Haroldo Nader justificou a sua decisão afirmando que o ex-presidente está sendo mantido sob a responsabilidade da Polícia Federal, sendo assim tem “muito mais segurança do que tivera quando livre, com alguns agentes a acompanhar-lhe aonde fosse”. Além disso, o magistrado afirmou que Lula não precisa ter os veículos oficiais a sua disposição, pois toda a sua locomoção será feita “sob escolta da Polícia Federal”.

A defesa de Lula, por sua vez, se manifestou através de uma nota assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins. Para a defesa, o juiz não tem direito de revogar um benefício previsto em lei, sem exceção. Além disso, os advogados afirmaram que, apesar da detenção do ex-presidente, ele ainda precisa de apoio.

“Mesmo diante da momentânea privação da liberdade, baseada em decisão injusta e não definitiva, Lula necessita do apoio pessoal que lhe é assegurado por lei e por isso a decisão será impugnada pelos recursos cabíveis, com a expectativa de que ela seja revertida o mais breve possível”, afirmou a nota.

Os benefícios a todos os ex-presidentes da República estão previstos na Lei nº 7.474/86. Segundo a legislação, de maio de 1986, “o Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República”. A lei ainda é reforçada pelo decreto 6.381/2008.

Confira abaixo a nota da defesa na íntegra

O ex-presidente Lula não foi intimado de decisão com esse conteúdo, que causa bastante perplexidade já que todos os ex-presidentes da República, por força de lei (Lei nº 7.474/86) têm direito a “quatro servidores, para segurança e apoio pessoal”. Mesmo diante da momentânea privação da liberdade, baseada em decisão injusta e não definitiva, Lula necessita do apoio pessoal que lhe é assegurado por lei e por isso a decisão será impugnada pelos recursos cabíveis, com a expectativa de que ela seja revertida o mais breve possível.

Nenhum juiz pode retirar direitos e prerrogativas instituídas por lei a ex-presidentes da República. Conforme parecer dos renomados Professores Lenio Luiz Streeck e André Karam Trindade (04/05/2018) sobre a matéria, essas prerrogativas são “vitalícias e não comportam qualquer tipo de exceção”. Ainda segundo esses juristas, A existência das referidas prerrogativas, na verdade, decorre de um triplo aspecto: um, preservar a honra e o ‘status’ digno de um ex-ocupante do cargo máximo da nação; dois, quiçá ainda mais relevante, assegurar a independência necessária para o pleno exercício de suas funções de governo, com certeza de que, após o término do mandato, terá segurança e assessoria pessoais garantidas de maneira incondicional; três, contribuir para evitar o ostracismo e, com isso, induzir à alternância ao poder.

A ação em que foi proferida essa decisão tem manifesto caráter político, já que promovida por integrantes de movimento antagônico a Lula e com o claro objetivo de prejudicar sua honra e sua dignidade.

Lula teve todos os seus bens e recursos bloqueados por decisões proferidas pela 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba e pela 1ª. Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo, não dispondo de valores para sua própria subsistência e para a subsistência de sua família e muito menos para exercer a garantia da ampla defesa prevista na Constituição Federal. A decisão agora proferida pela 6ª. Vara Federal de Campinas retira de Lula qualquer apoio pessoal que a lei lhe assegura na condição de ex-presidente da Republica, deixando ainda mais evidente que ele é vítima de “lawfare”, que consiste no mau uso e no abuso das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política.

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins

O caso até aqui

Em 12 de julho de 2017, o ex-presidente Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo juiz federal de primeira instância Sérgio Moro, no caso envolvendo o tríplex do Guarujá. Na ocasião, Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No dia 24 de janeiro deste ano, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Refião (TRF-4 ) em segunda instância, tendo a sua pena ampliada para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado.

Apesar da condenação, Lula não desistiu de disputar as eleições deste ano e anunciou a sua pré-candidatura à presidência. Mesmo sendo condenado em segunda instância, ele se manteve na dianteira das pesquisas eleitorais para as eleições deste ano.

No final de janeiro, os advogados de Lula recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar conseguir um habeas corpus preventivo, o que impediria a possível prisão do ex-presidente quando se esgotassem os recursos no TRF-4. No entanto, o então presidente em exercício do STJ, o ministro Humberto Martins, negou o pedido.

Os advogados de Lula também já haviam explorado as possibilidades no Supremo Tribunal Federal (STF) no começo de fevereiro, porém o pedido de habeas corpus preventivo foi negado pelo ministro Edson Fachin.

No último dia 6 de março, o STJ voltou a negar um novo pedido de habeas corpus preventivo dos advogados de Lula. Na ocasião, todos os cinco ministros negaram a solicitação da defesa do ex-presidente.

Já no último dia 22 de março, o STF iniciou o julgamento do pedido de habeas corpus preventivo da defesa de Lula. O pedido acabou negado na madrugada do último dia 5 de abril. No mesmo dia, o juiz Sérgio Moro decretou a prisão de Lula.

A partir daí, os apoiadores e a defesa de Lula iniciaram uma corrida contra o tempo. No dia 6 de abril, os advogados entraram com um pedido de habeas corpus no STJ para evitar a prisão, mas a solicitação foi rapidamente negada.

Com isso, sem muitas opções, Lula se entregou à Polícia Federal no último dia 7 de abril, sendo transferido para Curitiba, onde se encontra até hoje. No último dia 18 de abril, o TRF-4 negou o último recurso do ex-presidente em segunda instância. Desde então, os advogados de Lula têm estudado novas formas de conseguir a soltura do ex-presidente.

No último dia 11 de maio, a Segunda Turma do STF rejeitou, em plenário virtual, um novo pedido de liberdade ao ex-presidente Lula.

Fontes:
Congresso em Foco-Juiz retira benefícios do ex-presidente Lula; defesa diz que decisão causa “perplexidade”
O Globo-Preso, Lula perde direito a segurança, motorista e assessores
Agência Brasil-Juiz retira benefícios do ex-presidente Lula, preso em Curitiba

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1 Opinião

  1. Laércio disse:

    Existe a lei mas infelizmente a criação das atuais não alcançam o bem estar social, isso é fato. O povo está condenado a morte todos os dias; mídias e especialistas sempre falando o contrário mas fato é fato

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