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'situação irregular'

Juíza anula ato de Lula e manda deportar Cesare Battisti

Italiano condenado na Itália teve a extradição negada em 2010 pelo então presidente Lula. Juíza alega que deportação e extradição são coisas diferentes

Juíza anula ato de Lula e manda deportar Cesare Battisti
Battisti em 2011. Advogados do italiano vão recorrer da decisão (Foto: Reprodução/Agência Estado)

A Justiça Federal decidiu deportar o italiano Cesare Battisti, a quem o ex-presidente Lula havia concedido o direito de permanecer no país após negar sua extradição à Itália no final do seu segundo mandato, em dezembro de 2010. Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por assassinatos cometidos quanto ele integrava o Proletariados Armados pelo Comunismo (PAC).

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O assunto voltou ao Judiciário com uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, pedindo a anulação do ato de concessão de visto de permanência a Battisti e a deportação do italiano para um dos países por onde ele passou antes de chegar ao Brasil, ou seja, México ou França.

A juíza Adversi Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, entendeu que Battisti é um estrangeiro em situação irregular no Brasil e um criminoso condenado por crime doloso em seu país de origem. Por isso, ele não teria o direito de obter visto de permanência no país. Os advogados de Battisti prometeram recorrer da decisão.

Relembre o caso

Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália e preso na França em 1991. Ele fugiu para o Brasil em 2004 e três anos depois foi preso no Rio e transferido para Brasília.

Na época, ao julgar o pedido de extradição de Battisti feito pelo governo italiano, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o pedido da Itália atendia aos requisitos legais para que fosse concedida a extradição, mas deixou o então presidente Lula decidir executá-la ou não. Lula negou a extradição, o que resultou na permanência de Battisti no Brasil numa situação migratória atípica.

Battisti não tinha status de refugiado e não foi extraditado, mas ao mesmo tempo não podia receber visto de permanência no país porque segundo as leis brasileiras, não se concede visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição. Além disso, Battisti respondia por crime de falsidade ideológica no Brasil.

A União alegou que Battisti deveria permanecer no país independentemente de visto, já que, caso contrário, a decisão violaria o entendimento político do presidente, que negara a extradição. Mas a juíza Adversi Rates Mendes de Abreu não concordou com o argumento e, em relação à decisão do presidente, afirmou que deportar Battisti não reabre a questão da extradição, já que extradição e deportação são coisas diferentes.

“[A análise do presidente] foi no sentido de não execução da extradição, ou seja, a não entrega de Cesare Battisti ao governo italiano, enquanto que o que se busca com a presente demanda é a deportação”, afirma a juíza.

 

Fontes:
Conjur - Justiça Federal determina a deportação de Cesare Battisti para a Itália
Estadão - Juíza manda deportar Cesare Battisti

4 Opiniões

  1. JOSE FABIANO COELHO PITOMBEIRA disse:

    Corretíssima a decisão da juíza. O Brasil se tornou nos últimos anos em reduto de refúgio de pessoas com problemas com a lei em seus países de origem. Acobertados por PSEUDOS defensores de direitos humanos, que na verdade não passam de DEMAGOGOS de carteirinha. Quando na verdade deveriam olhar para sua própria casa onde poderiam solucionar casos terríveis de ofensas aos direitos humanos, Como por exemplo, analfabetismo, pobreza absoluta, falta mínima de serviços de saúde etc.

  2. olbe disse:

    Foi a melhor noticia da semana.Vamos mandá-lo embora ao invés de ficar sustentando ele uma vida toda..que com certeza já mexeu seus pauzinhos pra se dar bem por aqui..

  3. Salim disse:

    Enquanto houver Juizes e Juizas Honestos neste pais, havera sempre a esperança de passarmos o Brasil a limpo. Esses criminosos assassinos encontram no nosso Pais refugio politico, travestidos de comunistas e apoiados por uma esquerda de ideologia ultrapassada e o pior, liderada por PTistas que procuram politizar e manipular o nosso poder Judiciario.

  4. Revoltado disse:

    Essa Juíza deve se preparar e andar armada. Essa gentalha é capaz de TUDO pra agradar ao chefão: LULARÁPIO

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