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Julgamento sobre prisão após segunda instância segue sem decisão

Com 4 votos a favor e 3 contra, análise será retomada em novembro. Faltam votar os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia

Julgamento sobre prisão após segunda instância segue sem decisão
Julgamento deve ser retomado na primeira semana de novembro (Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento sobre execução de pena após condenação em segunda instância no início de novembro. Na última quinta-feira, 24, após o terceiro dia de julgamento, a análise foi suspensa com quatro votos a favor e três contra.

O julgamento seria retomado na próxima semana. No entanto, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, destacou que, seguindo o calendário divulgado em abril, não haverá sessões do Tribunal na próxima semana.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux se posicionaram em favor da matéria. Enquanto isso, o relator Marco Aurélio, a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski foram contra a prisão após segunda instância. Faltam votar os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O julgamento tem origem na análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54 impetrada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

A sessão da última quinta-feira foi aberta com o voto da ministra Rosa Weber, que se posicionou contra a execução da pena após a decisão em segunda instância. Para a ministra, a Constituição prevê que a detenção só deve ocorrer após o trânsito em julgado, o que acontece após o esgotamento de todos os recursos.

“Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo constituinte, e não a reconhecer importa reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse”, apontou Weber.

Em seguida, foi a vez do ministro Luiz Fux anunciar seu voto. Favorável à prisão após segunda instância, Fux destacou que a presunção de inocência é um direito fundamental. Porém, segundo o ministro, “na medida em que o processo tramita, a presunção vai sendo mitigada”.

Já para o ministro Ricardo Lewandowski, que encerrou a sessão da última quinta-feira, também se posicionou contra a prisão após condenação em segunda instância. Para o ministro, o Artigo 5º da Constituição, que diz, no inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, não dá margem para interpretação.

“A nossa Constituição – convém lembrar – não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento. Ao revés, a Carta Magna possui força normativa suficiente para fazer com seus preceitos, notadamente aqueles que garantem os direitos individuais e coletivos das pessoas, sejam cabalmente observados, ainda que anseios momentâneos, mesmo aqueles tidos como prioritários em um determinado momento histórico […] requeiram solução diversa”, reafirmou Lewandowski. 

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 4,9 mil pessoas podem ser beneficiadas por uma decisão do STF, caso o Tribunal entenda que a execução de pena apenas possa ocorrer após o trânsito em julgado. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Lula, que foi preso após decisão em segunda instância.

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