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MEDIDA POLÊMICA

Juristas criticam possibilidade de mandados de busca coletiva

O ministro da Defesa, Raul Jugmann, admitiu a possibilidade de expedição de mandados coletivos durante a intervenção federal no Rio

Juristas criticam possibilidade de mandados de busca coletiva
Intervenção federal foi aprovada na Câmara dos Deputados na última segunda-feira, 19 (Foto: Wikimedia)

A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira, 19, o decreto de intervenção federal militar no Rio de Janeiro. No mesmo dia, o ministro da Defesa, Raul Jugmann, admitiu a possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivas em diferentes bairros. Isso permitiria que as forças de segurança entrassem em qualquer casa dessas localidades para buscar drogas, armas ou criminosos.

Além disso, Jugmann também havia levantado a possibilidade de mandados coletivos de prisão, mas voltou atrás, pois reconheceu a medida como inconstitucional. No entanto, os mandados de busca e apreensão coletivas também não escapam da controvérsia. Diferentes juristas apontaram que a medida fere o direito à inviolabilidade do domicilio, por exemplo, previsto no artigo 5º da Constituição.

“Mandado de busca coletiva, a meu juízo, não é adequado. Tem que caracterizar: rua tal, conjunto tal. Sem isso, pode violar o princípio constitucional da não culpabilidade [princípio da inocência], você estaria colocando um sem número de pessoas [sob busca] e tem que individualizar as pessoas no mandado”, explicou Claudio Fonteneles, ex-procurador geral da República.

Segundo o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, o Código Penal não prevê a expedição de mandados coletivos. Sob a sua perspectiva, a ação permite que as formas armadas e estaduais atuem de “forma indiscriminada”.

“Quem vai controlar isso, os próprios executores da intervenção? São medidas que podem surtir efeito contra quem se busca concretizar a apreensão, mas vão também atingir muita gente inocente, trabalhadora, que mora nas favelas, nessas zonas de conflito, e vão ter sim suas casas invadidas, sua privacidade vulnerada”, apontou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) se prepara para o caso dos mandados coletivos serem solicitados, segundo afirmou a advogada-geral da União, Grace Mendonça. Caso isso ocorra, o órgão promete recorrer até o Supremo Tribunal Federal (STF). “Caso uma decisão dessa natureza seja objeto de questionamento, caberá à AGU fazer a defesa do ato, até a última instância”.

A expedição de mandados coletivos já foi feita em algumas oportunidades no Rio de Janeiro, mas, em fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio considerou a prática ilegal. Na ocasião, a Justiça atendeu o pedido de habeas corpus da Defensoria Pública do Estado contra uma busca coletiva na Cidade de Deus, na zona oeste da cidade.

O desembargador Paulo Baldez, relator do caso, afirmou que a medida causava “violação frontal ao Estado Democrático de Direito”, visto que não havia especificação de endereços.

Em agosto do mesmo ano, o plantão judiciário do Tribunal do Rio suspendeu mandados que autorizavam buscas coletivas no Complexo do Jacarezinho e em quatro outras comunidades, todas na zona norte. A medida tinha sido autorizada depois da morte do policial civil Bruno Buhler.

“O padrão genérico e padronizado com que se fundamentam decisões de busca e apreensão em ambiente domiciliar em favelas e bairros da periferia – sem suficiente lastro probatório e razões que as amparam – expressam grave violação ao direito dos moradores”, escreveu o desembargador João Batista Damasceno ao suspender a medida.

Críticas

Jungmann admitiu a possibilidade da medida ser adotada depois de uma reunião dos conselhos da República e da Defesa Nacional. Segundo o ministro, os mandados coletivos podem ser expedidos por causa da “realidade urbanística” do Rio de Janeiro.

“Na realidade urbanística do Rio de Janeiro, você muitas vezes sai com uma busca e apreensão numa casa, numa comunidade, e o bandido se desloca. Então, você precisa ter algo que é exatamente o mandado de busca e apreensão e captura coletiva, que já foi feito em outras ocasiões. Ele precisa voltar para uma melhor eficácia do trabalho a ser desenvolvido tanto pelos militares como pelas polícias. No lugar de [o mandado judicial] dizer rua tal, casa tal, vai dizer bairro inteiro, dentro de todos os procedimentos legais”, disse.

Horas depois das declarações do ministro, o Ministério da Defesa, através de uma nota, informou que não vai solicitar pedidos de detenções coletivas. “O Ministério da Defesa esclarece que a expedição de mandados coletivos tratada como possibilidade na reunião de hoje dos Conselhos de Defesa Nacional e da República refere-se a operações de busca e apreensão – e não de captura, que constitucionalmente só podem ser individuais”, explicou.

Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), afirmou que as declarações do ministro Jungmann mostram um desrespeito com os direitos dos mais pobres. “O fato de a gente estar falando de uma favela ou de um grande condomínio de luxo, direito fundamental não se altera. Uma justificativa dessa me parece uma criminalização da pobreza”.

O professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Daniel Sarmento reforçou a opinião de seu colega, afirmando que os mandados ferem os princípios de igualdade, visto que a medida nunca acontece em áreas ricas.

A advogada criminalista Maíra Fernandes, que foi presidente do Conselho Penitenciário do Rio, afirmou que os moradores de comunidades no Rio de Janeiro já sofrem ações ilegais pela Polícia Militar. Porém, a possibilidade dos mandados coletivos faz aumentar o temor para que a medida vira uma “carta branca para ilegalidades”.

“Você não vê ninguém entrar numa residência na zona sul do Rio de Janeiro sem mandado. Mas na favela, a polícia entra mesmo, direto, e vira a casa inteira, às vezes pega coisas dos moradores, sem ter autorização judicial. O medo é essas ações que já acontecem na ilegalidade agora fiquem lastreadas por um mandado”, explicou.

Resposta da população

A população do Rio de Janeiro ainda está dividida entre os que apoiam a intervenção federal e os que temem no que ela pode resultar. Nas redes sociais, não é incomum ver discussões de ambos os lados a respeito das medidas adotadas. Um vídeo que recebeu bastante atenção no Facebook mostra três jovens negros dando dicas de como lidar com os possíveis excessos militares.

Durante a gravação, os jovens aconselham que se ande sempre com a nota fiscal do celular para provar que o aparelho não foi fruto de roubo, além de evitar o uso de ferramentas que possam ser confundidas com armas de fogo a longa distância, como guarda-chuvas e furadeiras.

Um morador da Cidade de Deus que não quis ser identificado afirmou que os moradores mais velhos estão se sentindo novamente nos anos 1970 e 1980. “Tinha toque de recolher às 22h. Quem trabalhava à noite tinha de mostrar a carteira assinada na revista”.

Outro residente da comunidade mostrou receio com a possibilidade da expedição de mandados de busca e apreensão coletivas. “Tem gente que sai para trabalhar de manhã, e não fica ninguém em casa. Se tiver operação, podem meter o pé na porta para investigar se tem algo ilegal. Aí deixam sua porta arrebentada, e fica por isso mesmo, não pagam outra”.

Estado de Defesa

De acordo com Ives Gandra, os mandados coletivos são necessários para combater o “crime organizado, espalhado como espécie de guerrilha urbana”. Porém, Gandra admitiu que, para isso, seria necessário que fosse decretado o Estado de Defesa, previsto no artigo 136 da Constituição, que suspende alguns dos direitos individuais, como o direito de reunião e ao sigilo telefônico.

O Estado de Defesa, visto ainda como uma medida mais dura do que a intervenção federal, só pode ser adotado por 60 dias para preservar a ordem pública “ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza”.

Mesmo assim, o Estado de Defesa não garante a suspensão da inviolabilidade ao domicílio, mas permite a prisão por “crime contra o Estado”, que é comunicada diretamente a um juiz para que a legalidade seja avaliada. “A impressão que eu tenho é que o presidente poderia ter declarado logo de cara um Estado de Defesa, que poderia ser até mais rápido. É muito difícil conseguir qualquer resultado com a intervenção, porque na prática o Exército ficaria com as mesmas limitações da polícia”, afirmou.

Fontes:
BBC - Intervenção no Rio: mandados de busca coletiva são ilegais e criminalizam pobreza, afirmam juristas
Exame - População teme abusos com mandado coletivo do Exército

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