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PROJETO POLÊMICO

Lei de abuso de autoridade será votada dia 26

Comissão de Constituição e Justiça do Senado pediu mais tempo para analisar as mudanças no texto do projeto feitas pelo relator Roberto Requião

Lei de abuso de autoridade será votada dia 26
Em seu novo parecer, Requião incorporou sugestões de Janot (Foto: Agência Senado)

O projeto de lei de abuso de autoridade será votado no próximo dia 26, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A data foi marcada pelo presidente da comissão, Edson Lobão (PMDB-MA).

De autoria de Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto visa punir magistrados e procuradores que aturarem “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro” ou “com motivação político-partidária”.

A votação do projeto na CCJ estava prevista para a sessão da última quarta-feira, 19. Porém, senadores pediram a Lobão mais tempo para analisar as mudanças feitas no texto pelo relator do projeto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Em seu novo parecer, Requião incorporou pontos do anteprojeto apresentado procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na nova versão, Requião incluiu a exigência de que fique comprovada a intenção da autoridade de “prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal”, para que seja configurado crime de abuso de autoridade.

Requião, no entanto, se negou a incorporar o trecho de Janot que determina que “não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentadas”. Segundo o senador, a expressão “desde que fundamentadas” abre margem para “que uma autoridade deliberadamente cometa abuso de autoridade”. Em vez disso, Requião alterou o trecho para “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Ao ler seu novo parecer na sessão de quarta-feira, Requião ressaltou que o projeto não é uma retaliação à Operação Lava Jato, nem visa intimidar autoridades. “Não há aqui um único artigo que se oponha à Lava Jato ou a qualquer outro processo em andamento”, disse o relator.

Fontes:
UOL-Comissão do Senado adia votação de abuso de autoridade para a próxima quarta-feira

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2 Opiniões

  1. laercio disse:

    Até antes da lava jato não se falava em abuso de autoridade, bastou uns poucos políticos presos que,o restante da corja já se mobilizou e vão adotar providencias para deixar o caminho livre facilitando novos crimes.

    No Brasil as faculdades não ensinam o nacionalismo na sim o privado sobre o público.

  2. Lucinda Telles disse:

    Os bandidos ainda estão fazendo leis!? …Socorro!

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