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ALTERAÇÃO NA LEI

Lei Maria da Penha: agressor será obrigado a ressarcir os custos com SUS

Duas leis em defesa dos direitos das mulheres foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 18

Lei Maria da Penha: agressor será obrigado a ressarcir os custos com SUS
Projetos foram aprovados pelo Congresso no fim de agosto e enviados para sanção (Foto: Pixabay)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou duas leis em defesa dos direitos das mulheres. Ambas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18.

A primeira delas (Lei 13.871/2019) prevê que o agressor da mulher seja obrigado a ressarcir os custos dos atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação altera a Lei Maria da Penha, acrescentando novos pontos para garantir o ressarcimento.

Não foi especificado como esse ressarcimento será feito. No entanto, o pagamento não poderá afetar o patrimônio da mulher ou de seus dependentes. A Lei também não prevê impacto no Orçamento da União, visto que não modifica despesa ou prevê renúncia de despesa.

A lei teve origem no projeto de lei 2.438/2019 (antes 9.691/2018), que foi apresentado em março de 2018 no plenário da Câmara pelos deputados federais Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO). O então PL foi aprovado no Congresso Nacional no último dia 20 de agosto, quando seguiu para sanção presidencial.

Para os autores, na justificativa do projeto proposto, o agressor precisa responder pelos seus atos não apenas na esfera penal, mas também por meio de ressarcimento de danos morais e materiais.

“Importante lembrar que a obrigação de reparar todos os danos, ao ser expressa de modo indubitável na lei, pode servir como mais um fator de desestímulo à prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Além das sanções na esfera penal, os agressores saberão que os danos causados e que sejam economicamente apuráveis poderão ser cobrados diretamente deles”, destacaram os autores.

A segunda legislação publicada (Lei 13.872/2019) prevê a permissão para que mães possam amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos. Através da lei, as mulheres terão direito a amamentar crianças de até seis meses por até meia hora a cada duas horas. Durante o período em que a criança estará no espaço reservado sem a mãe, um acompanhante terá de estar com ela.

Durante a amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal. A amamentação não causará prejuízo ao desempenho da mulher na prestação do concurso público, visto que o tempo será compensado durante a realização da prova. A lei entrará em vigor daqui a 30 dias.

A lei teve origem no projeto de lei 3.220/2015 (antes 156/2015), do então senador José Medeiros (PPS-MT) – atualmente deputado federal pelo Podemos. O então PL foi aprovado no fim de agosto e enviado para a sanção presidencial.

Na justificação do projeto, o parlamentar destacou que o objetivo era favorecer a participação de mulheres em concursos públicos e garantir a correta alimentação de recém-nascidos – a Organização Mundial da Saúde (OMS) aconselha amamentação exclusiva até o sexto mês de vida de bebês.

“A mãe deverá manifestar seu interesse em utilizar essa possibilidade no momento de inscrição do concurso público e comprovar a idade de seus filhos mediante a certidão de nascimento. Além disso, é também dever das mães levarem acompanhantes para o dia da realização da prova ou da etapa avaliatória do concurso para que fiquem responsáveis pela criança”, esclarece Medeiros.

Pelas redes sociais, o presidente Bolsonaro celebrou a sanção de ambas as leis. “Na volta ao trabalho após mais uma cirurgia depois da facada, sancionamos legislações garantindo a mãe o direito de amamentar durante a realização de concurso público e obrigação do agressor de mulheres a custear os danos sofridos pela vítima ao ser atendida na rede de saúde”, escreveu.

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2 Opiniões

  1. DINARTE DA COSTA PASSOS disse:

    Foi muito bom esta penalização financeira do agressor! Vários Bolsominions que votaram no “alcaide” para ele abolir a “Lei Maria Penha”, uma criação de LULA, se viram obrigados a ter que arcar com as despesas médica da agressão!!!

    FOI A MELHOR COISA QUE PODIA ACONTECER, AGRESSOR DA PARTE MAIS FRACA TEM QUE IR PRA CADEIA E PAGAR ATÉ A SUA ESTADIA LÁ.

    Legal pakaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  2. Áureo Ramos de Souza disse:

    É claro que todos irão concordar, que historia é esse do cara bater na mulher e sair impune, que pague por tudo e se fosse necessário até mata-lo

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