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SANCIONADA POR BOLSONARO

Lei que anistia partidos é publicada no Diário Oficial

Sancionado por Bolsonaro, texto altera a Lei dos Partidos, anistia multas e isenta alguns partidos de prestar contas à Justiça Eleitoral

Lei que anistia partidos é publicada no Diário Oficial
Partidos que não movimentaram recursos não terão de prestar contas (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

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Foi publicada nesta segunda-feira, 20, no Diário Oficial da União, a Lei 13.831/2017, que altera a Lei nº 9.096 – a Lei dos Partidos Políticos, de 1995.

O texto da lei, que visa dar mais autonomia aos partidos, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 17, com forte repercussão por conta de alguns pontos controversos. A sanção do texto ocorre num momento de forte desgaste entre o governo federal e o Congresso.

Um dos pontos prevê a isenção de multas ou outras punições a partidos políticos que não aplicaram o mínimo de 5% da verba recebida do Fundo Eleitoral, entre 2010 e 2018, para estimular a participação política das mulheres, mas usaram a verba para financiar candidaturas femininas em 2018.

Outro ponto prevê que órgãos partidários municipais que “não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral”. As siglas consideradas inativas por esse motivo ficam isentas de pagarem uma taxa para a Receita Federal para reativar seu CNPJ.

Estima-se que, se considerados o valor das multas devidas por todos os partidos políticos ao Fisco, tais isenções têm impacto de até R$ 70 milhões.

Outro ponto que causou polêmica foi o que previa anistia em relação a “devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional decorrentes das doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos filiados a partido político que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração”.

Esse ponto, no entanto, foi vetado por Bolsonaro sob a justificativa de que a anistia “é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente”. A justificativa foi veiculada em nota divulgada pelo portal Poder 360.

O projeto de lei foi aprovado no final do ano passado e poderia ter sido sancionado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quinta-feira, 16, quando assumiu como presidente interino, enquanto Bolsonaro estava em Dallas, nos EUA, e o vice Hamilton Mourão estava na China. Porém, Maia afirmou ter dúvidas e optou por não enviar para publicação no Diário Oficial. “Estava com dúvida se deveria sancionar ou não”, disse Maia.

Na noite do último sábado, 18, Bolsonaro acusou a imprensa de mentir ao noticiar a sanção do projeto que previa a anistia. Ao receber estudantes em frente ao Palácio da Alvorada, em Brasília, o presidente se dirigiu aos jornalistas.

“Não vão botar uma linha do que vou falar aqui, não vão botar nada. Sei que vocês são funcionários, não têm poder junto aos editores. Mas as imprensas [sic] estão dizendo que eu sancionei uma lei ontem para anistiar multas de R$ 60 milhões mais ou menos de partidos políticos. É mentira, eu vetei. Estão dizendo que eu sancionei. É o tempo todo assim, é só mentira. Grande parte da mídia só vive disso. Só desinformando, deturpando, mostrando o contrário do que acontece. A mídia, se fosse isenta, no Brasil – existem boas televisões, bons rádios, bons jornais, existem, não estou generalizando -, o Brasil seria diferente. Mostre a verdade. Se eu errei, mostre a verdade”, exortou o presidente, segundo divulgou a Folha de S.Paulo.

Porém, apesar da fala, o texto foi, de fato, sancionado nesta segunda-feira, com apenas o veto referente a devoluções e cobranças decorrentes de doações, mantendo a isenção aos partidos de pagarem uma taxa para a Receita Federal para reativar seu CNPJ e a anistia a multas de partidos que não aplicaram o mínimo de 5% no estímulo à participação feminina na política, entre 2010 e 2018.

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