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CÓDIGO DE TRÂNSITO

Lei que endurece pena para motorista bêbado entra em vigor

A partir de agora, delegado não poderá mais estipular fiança em caso de acidente com vítima

Lei que endurece pena para motorista bêbado entra em vigor
Além do bafômetro, sinais que indicam alteração da capacidade psicomotora também podem servir de prova (Fonte: Reprodução/EPTV)

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A partir desta quinta-feira, 19, motoristas embriagados ou drogados que provocarem acidentes com vítimas no trânsito ficarão sujeitos a penas mais duras.

A nova legislação, que inclui mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, foi sancionada em dezembro do ano passado pelo presidente Michel Temer.

Com as novas regras, os motoristas bêbados enquadrados na lei de trânsito por homicídio culposo, quando não há intenção de matar, terão que cumprir pena de 5 a 8 anos de prisão. Além disso, terão o direito de dirigir suspenso ou proibido. A pena anterior era de 2 a 4 anos de prisão. Com isso, o delegado responsável pelo flagrante podia estipular uma fiança (permitida em crimes com pena máxima de 4 anos).

Portanto, a partir de agora, apenas um juiz poderá mandar libertar ou não o motorista.

Já no caso de o motorista embriagado ou drogado causar acidente com lesão corporal culposa, quando há feridos sem intenção, a pena aumentou de 6 meses a 2 anos de prisão para 2 anos a 5 anos de prisão, o que também impossibilita o delegado de estipular uma fiança.

Os motoristas flagrados bêbados que não se envolverem em acidente continuam sujeitos a multa de R$ 2.934,70, além de suspensão da carteira de habilitação por um ano.

Fontes:
G1 - Motorista bêbado que causar acidente com vítima agora tem pena maior

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1 Opinião

  1. carlos alberto martins disse:

    até que enfim alguma lei que realmente vai por na cadeia um bando de irresponsaveis no transito.

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